DOE SP 19/01/2023
Portaria SRE Nº 3 DE 18/01/2023Altera a Portaria CAT 79/2003, de 10 de março de 2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.
DOE PA 19/01/2023
Instrução Normativa SEFA Nº 1 DE 12/01/2023Errata. - Altera a Instrução Normativa nº 03, de 18 de março de 2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de imunidade e de isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD.
DOE RS 19/01/2023
Instrução Normativa RE Nº 2 DE 17/01/2023Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
DOE PA 19/01/2023
Instrução Normativa SEFA Nº 3 DE 16/01/2023Errata. - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0004, de 19 de fevereiro de 2004, que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa o Manual de Preenchimento.
DOE MG 19/01/2023
Resolução SEF Nº 5649 DE 18/01/2023Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR - relativa ao exercício de 2023.
DOE SP 01/12/2022
Comunicado SRE Nº 12 DE 30/11/2022Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de dezembro de 2022.
DOE MS 01/12/2022
Resolução SEFAZ Nº 24 DE 28/11/2022Altera a Resolução NFG nº 05, de 25 de março de 2013, que disciplina a pontuação dos cidadãos no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha, e revoga o art. 1º da Resolução NFG nº 23, de 17 de novembro de 2022.
DOE PB 29/11/2022
Decreto Nº 43135 DE 28/11/2022Concede parcelamento administrativo extraordinário de ICMS não recolhido no prazo legal, na forma que especifica, e dá outras providências.
DOE DF 29/11/2022
Solução de Consulta COTRI Nº 27 DE 22/11/2022PROCESSO Nº 00040-00006833/2022-59
DOE DF 29/11/2022
Portaria SEF Nº 2 DE 25/10/2022Estabelece critérios para identificação de importadores atacadistas e de filiais de contribuintes atacadistas como substitutos tributários, relativamente às operações com os produtos constantes do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
DOE DF 29/11/2022
Portaria SEF Nº 35 DE 24/11/2022Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme o algarismo final da placa do veículo, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
DOE ES 29/11/2022
Portaria SEFAZ Nº 104-R DE 28/11/2022Dispõe sobre os aspectos técnicos do selo fiscal de controle e procedência e seus sistemas de gestão nos termos do art. 543-Z-Z-Z-L do RICMS/ES e dá outras providências.
DOE MS 18/11/2022
Decreto Nº 16046 DE 17/11/2022Acrescenta dispositivos ao Anexo II - Do Diferimento Do Lançamento e Do Pagamento Do Imposto, ao Regulamento do ICMS.
DOE MS 18/11/2022
Decreto Nº 16047 DE 17/11/2022Acrescenta e altera a redação de dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
DOE MS 18/11/2022
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.DOE MG 18/11/2022
Portaria SUFIS Nº 169 DE 17/11/2022Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
DOE DF 16/11/2022
Instrução Normativa SUREC Nº 15 DE 08/11/2022Altera a Instrução Normativa nº 04, de 26 de abril de 2017, que especifica os documentos aptos para alterar os dados do titular do imóvel no cadastro imobiliário fiscal, e a Instrução Normativa nº 01, de 12 de março de 2012, que estabelece as informações a serem prestadas à Subsecretaria da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, pelos Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóvel e seus substitutos, Tabeliães, Escrivães e demais serventuários de ofício.
DOE MS 16/11/2022
Decreto Nº 16043 DE 11/11/2022Altera redação e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, constante do Anexo do Decreto nº 14.320, de 24 de novembro de 2015, e dá outras providências.
DOE RJ 16/11/2022
Resolução SEFAZ Nº 464 DE 11/11/2022Dispõe sobre a realização de mutirão de atendimento presencial na Auditoria Fiscal Especializada AFE 08 - ITD durante os dias 21 de novembro de 2022 a 20 de dezembro de 2022.
DOE RJ 16/11/2022
Portaria SUFIS Nº 37 DE 11/11/2022Altera a Portaria SAF nº 296, de 03 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.
DOE RJ 16/11/2022
Portaria SUCIEF Nº 122 DE 09/11/2022Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
DOE PE 10/11/2022
Portaria SF Nº 153 DE 09/11/2022Regulamenta a atividade de Inteligência Fiscal no âmbito da SEFAZ-PE.
DOE PB 10/11/2022
Portaria SUFRAMA Nº 534 DE 03/11/2022Estabelece os procedimentos para depósito de recursos financeiros no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, bem como para quitação e parcelamento de débitos, de que tratam o inciso II do § 1º do art. 5º e os art. 32 e art. 36 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020 .
DOE MT 10/11/2022
Instrução Normativa SAAF/SEFAZ Nº 2 DE 09/11/2022Dispõe sobre os procedimentos de licitação, contratação, gestão e fiscalização de contratos e pagamento de fornecedores no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e dá outras providências.
DOE DF 10/11/2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 62 DE 10/11/2022ICMS. Remessa de materiais de terceiros referentes à divulgação de produtos de fornecedores. Ausência de apontamento de conflitos normativos da legislação tributária ou de dúvidas sobre sua interpretação. Caracterização de pedido de orientações gerais sobre emissão de Nota Fiscal. Inadmissibilidade pela via eleita.
DOE AL 10/11/2022
Resolução ARSAL Nº 47 DE 09/11/2022Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviço Público sob Regime Regulatório da BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A., conforme Processo Administrativo E: nº 49070.0000000478/2022.
DOE SC 10/11/2022
Resolução SAR/CEDERURAL Nº 22 DE 09/11/2022Dispõe sobre o Projeto Especial de Subvenção de Juros em Apoio à Bovinocultura de Corte da região Oeste Catarinense - Subvenção Especial Bovinocultura de Corte do Oeste.
DOE RJ 10/11/2022
Portaria SUT Nº 494 DE 08/11/2022Divulga a base de cálculo do Icms nas operações interestaduais com café cru, no período 14 a 20 de novembro de 2022.
DOE PE 10/11/2022
Decreto Nº 53967 DE 08/11/2022Errata. - Modifica o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, o Decreto nº 25.233, de 18 de fevereiro de 2003, o Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, o Decreto nº 30.093, de 28 de dezembro de 2006, o Decreto nº 37.711, de 29 de dezembro de 2011, o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, o Decreto nº 39.460, de 5 de junho de 2013, o Decreto nº 42.765, de 9 de março de 2016, o Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
DOE GO 09/11/2022
Lei Nº 21615 DE 07/11/2022Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no ambiente socioeconômico do Estado de Goiás, também revoga a Lei nº 16.922, de 08 de fevereiro de 2010.
DOE MT 09/11/2022
Portaria SEFAZ Nº 212 DE 27/10/2022Altera a Portaria nº 195/2019 - SEFAZ, de 29.11.2019 (DOE de 02.12.2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, bem como altera a Portaria nº 180/2022-SEFAZ, e dá outras providências.
DOE AL 08/11/2022
Instrução Normativa SEF Nº 45 DE 07/11/2022Altera as Instruções Normativas SEF n°s. 23, de 3 de maio de 2017, e 52, de 17 de dezembro de 2019, que dispõem sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, para implementar disposições dos Ajustes SINIEF n°s. 19 e 21, de 1° de julho de 2022, e 34, de 23 de setembro de 2022.
DOE AL 08/11/2022
Instrução Normativa SEF Nº 48 DE 07/11/2022Altera a Instrução Normativa SEF n° 41, de 9 de setembro de 2021, que dispõe sobre o conhecimento de transporte eletrônico para outros serviços - CT-e OS, modelo 67, e o documento auxiliar do CT-e Outros Serviços - DACTE OS, para implementar disposições dos Ajustes SINIEF n°s. 24, de 1° de julho de 2022, e 40, de 23 de setembro de 2022.
DOE AL 08/11/2022
Instrução Normativa Nº 47 DE 07/11/2022Altera as Instruções Normativas SEF n° 27, de 29 de maio de 2018, e 40, de 15 de outubro de 2019, e revoga o art. 12 da Instrução Normativa SEF n° 11, de 30 de março de 2021, que tratam da nota fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, e o documento auxiliar da NF-e - DANFE, para implementar disposições dos Ajustes SINIEF n°s. 24, de 3 de setembro de 2021; 11, de 7 de abril de 2022; 17 e 27, ambos de 1° de julho de 2022; e 33 e 43, ambos de 23 de setembro de 2022.
DOE DF 04/11/2022
Portaria SEF Nº 8 DE 31/10/2022Altera a Portaria nº 387, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE - NFC-e.
DOE DF 04/11/2022
Portaria SEF Nº 6 DE 27/10/2022Altera a Portaria nº 168, de 11 de maio de 2020, que regulamenta o disposto no inciso VI do art. 2º da Lei nº 5.594 , de 28 de dezembro de 2015, que institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA.
DOE MG 04/11/2022
Comunicado SAIF Nº 31 DE 03/11/2022Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de outubro/2022, exigível a partir de novembro/2022.
DOE MG 04/11/2022
Comunicado SAIF Nº 32 DE 03/11/2022Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até novembro de 2022.
DOE RJ 04/11/2022
Portaria SUCIEF Nº 121 DE 01/11/2022Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
DOE SC 04/11/2022
Ato DIAT Nº 65 DE 31/10/2022Altera o Anexo I do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
DOE RN 01/11/2022
Portaria SEI Nº 924 DE 31/10/2022Divulga o valor de referência do ICMS para a farinha de trigo, trigo em grão nacional e mistura de farinha de trigo, conforme previsto no § 3º do art. 903-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, revoga a Portaria nº 110/2017- GS/SET, de 11 de setembro de 2017, e dá outras providências.
DOE RJ 01/11/2022
Portaria SSER Nº 301 DE 31/10/2022Estabelece vinculação de CNAE às respectivas auditorias fiscais de fiscalização.
DOE RJ 01/11/2022
Resolução SEFAZ Nº 455 DE 25/10/2022Rep. - Revoga o parágrafo único do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 75/2019 , que dispõe sobre a expedição de aviso amigável ao contribuinte.
DOE PR 01/11/2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 60 DE 26/10/2022Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 92, de 24 de agosto de 2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.
DOE MS 01/11/2022
Resolução SEDHAST Nº 296 DE 31/10/2022Dispõe sobre a notificação eletrônica/digital de fornecedores constantes no polo passivo dos processos administrativos instaurados no âmbito do PROCON/MS.
DOE ES 01/11/2022
Portaria SEFAZ Nº 95-R DE 31/10/2022Altera a Portaria nº 64-R, de 05 de julho de 2022, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com combustíveis especificados.
DOE ES 01/11/2022
Portaria SEFAZ Nº 95-R DE 31/10/2022Altera a Portaria nº 64-R, de 05 de julho de 2022, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com combustíveis especificados.
DOE RJ 31/10/2022
Resolução SEFAZ Nº 457 DE 28/10/2022Altera o Anexo I da Parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 7 de Fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS.
DOE RJ 31/10/2022
Portaria SUCIEF Nº 119 DE 26/10/2022Rep. - Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, Ampliação de prazo de recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
DOE MS 31/10/2022
Instrução Normativa RE Nº 92 DE 26/10/2022Rep. - Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
DOE MG 31/10/2022
Decreto Nº 48528 DE 28/10/2022Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DOE BA 31/10/2022
Portaria SESAB Nº 1057 DE 28/10/2022Autoriza a abertura do Credenciamento nº 005/2022, referente à credenciamento de pessoa jurídica de natureza privada, com ou sem fins lucrativos, para prestação de serviço no tratamento da Doença Macular Relacionada à Idade (DMRI) e do Edema Macular Associado à Retinopatia Diabética, no intuito de atender aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
DOE PE 31/10/2022
Portaria SF Nº 145 DE 28/10/2022Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de novembro de 2022.
DOE MS 31/10/2022
Decreto Nº 16038 DE 28/10/2022Regulamenta a Lei nº 5.807, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento das Fontes Renováveis de Produção de Energia Elétrica (MS Renovável).
DOE RN 31/10/2022
Ato SET SEM NÚMERO DE 29/10/2022Publica a Agenda Fiscal do mês de novembro de 2022.
DOE RS 31/10/2022
Instrução Normativa RE Nº 92 DE 26/10/2022Rep. - Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
DOE RJ 28/10/2022
Portaria SSER Nº 300 DE 26/10/2022Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
DOE DF 28/10/2022
Decreto Nº 43893 DE 27/10/2022Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
DOE ES 28/10/2022
Decreto Nº 5224-R DE 27/10/2022Define a tabela de vencimentos e estabelece normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, para o exercício de 2023.
DOE GO 28/10/2022
Instrução Normativa SEE Nº 1536 DE 27/10/2022Altera a Instrução Normativa nº 1118/2012-GSF, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário nas situações que especifica.
DOE GO 26/10/2022
Instrução Normativa GSE Nº 1535 DE 21/10/2022Altera as Instruções Normativas nºs 946/2009-GSF, de 7 de abril de 2009, e 1512/2021-GSE, de 22 de dezembro de 2021, que dispõem sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE.
DOE AL 26/10/2022
Instrução Normativa SEF Nº 44 DE 21/10/2022Altera a Instrução Normativa SARE nº 18, de 25 de junho de 2004, que estabelece procedimentos relativos às operações com álcool, nos termos do Decreto nº 1.897, de 9 de junho de 2004.
DOE RJ 26/10/2022
Resolução SEFAZ Nº 455 DE 25/10/2022Revoga o parágrafo único do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 75/2019 , que dispõe sobre a expedição de aviso amigável ao contribuinte.
DOE DF 25/10/2022
Decreto Nº 43877 DE 24/10/2022Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
DOE DF 25/10/2022
Decreto Nº 43878 DE 24/10/2022Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
DOE MT 25/10/2022
Portaria SEFAZ Nº 202 DE 17/10/2022Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento, e dá outras providências.
DOE MT 25/10/2022
Portaria SEFAZ Nº 205 DE 19/10/2022Dispõe sobre os procedimentos para acesso às informações sujeitas ao sigilo fiscal, por meio do Canal de Atendimento SEFAZ PARA VOCÊ no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte - SARC, e dá outras providências.
DOE MT 21/10/2022
Emenda Constitucional Nº 106 DE 20/10/2022Altera dispositivo da Constituição do Estado de Mato Grosso e revoga dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
DOE RJ 21/10/2022
Portaria SUT Nº 490 DE 20/10/2022Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 24 a 30 de outubro de 2022.
DOE PA 21/10/2022
Portaria Nº 592 DE 20/10/2022Altera dispositivos da PORTARIA No 354, de 14 de dezembro de 2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado.
DOE RS 19/10/2022
Lei Nº 13277 DE 19/10/2022- Porto AlegreAnistia as multas decorrentes da infração prevista no § 2º do art. 15 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014, e alterações posteriores. aplicadas a catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis que possuem baixa renda, microempreendedores individuais (MEIs), cooperativas de catadores e microempresas que realizam coleta de materiais recicláveis e reutilizáveis.
DOE DF 19/10/2022
Decreto Nº 43861 DE 18/10/2022Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
DOE SP 17/10/2022
Portaria SRE Nº 87 DE 14/10/2022 - Regulamento do ICMS -SPAltera a Portaria CAT 20/2020, de 27 de fevereiro de 2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.
DOE SE 17/10/2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 14 DE 14/10/2022-Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo-SEFixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês setembro de 2022.
DOE RJ 14/10/2022
Portaria SUT Nº 489 DE 13/10/2022-ICMS-RJDivulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 17 a 23 de outubro de 2022.
DOE RJ 13/10/2022
Portaria SUFIS Nº 161 DE 11/10/2022-ICMS-MGAltera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
DOE MG 13/10/2022
Portaria SUTRI Nº 1217 DE 11/10/2022-ICMS-MGAltera a Portaria SUTRI nº 1.184, de 24 de junho de 2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
DOE PE 13/10/2022
Decreto Nº 53725 DE 11/10/2022-ICMS-PEModifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução da base de cálculo do imposto na saída interna de querosene de aviação, promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo.
DOE RN 13/10/2022
Decreto Nº 32053 DE 05/10/2022-ICMS-RNRet. - Altera o Anexo 011 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
DOE SP 13/10/2022
Decreto Nº 67169 DE 11/10/2022-ICMS-SPDispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel - B100 para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento do imposto.
DOE SP 11/10/2022
Decreto Nº 67161 DE 10/10/2022Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 131/2022, de 23 de setembro de 2022, o qual altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições
DOE RN 10/10/2022
Decreto Nº 31850 DE 25/08/2022Ret. - Implementa as disposições do Convênio ICMS nº 116, de 27 de julho de 2022, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS aos produtores de etanol hidratado combustível, e dá outras providências.
DOE DF 06/10/2022
Instrução Normativa SUREC/SEF/SEEC Nº 13 DE 03/10/2022Altera a Instrução Normativa nº 16, de 14 de outubro de 2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.
DOE AL 06/10/2022
Instrução Normativa SURE Nº 8 DE 30/09/2022Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
DOE SP 06/10/2022
Portaria SRE Nº 84 DE 05/10/2022Estabelece o limite para utilização, como crédito, de ICMS indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal, e dispõe sobre pedidos de restituição ou compensação do imposto.
DOE MG 04/10/2022
Comunicado SAIF Nº 29 DE 03/10/2022Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro de 2022.
DOE SP 04/10/2022
Comunicado DICAR Nº 68 DE 03/10/2022Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2022 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.
DOE MG 04/10/2022
Decreto Nº 48519 DE 03/10/2022Dispõe sobre a emissão da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD, na hipótese de avaliação fazendária pendente por prazo superior a noventa dias.
DOE MS 30/09/2022
Resolução SEFAZ Nº 3271 DE 28/09/2022Indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências.
DOE ES 30/09/2022
Portaria SEFAZ Nº 85-R DE 29/09/2022Altera as Portarias nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.
DOE ES 30/09/2022
Portaria SEFAZ Nº 87-R DE 29/09/2022Altera a Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020.
DOE AM 29/09/2022
Resolução GSEFAZ Nº 39 DE 28/09/2022Mantém o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições no caso que especifica.
DOE MS 29/09/2022
Decreto Nº 16024 DE 28/09/2022Altera redação a acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura, da suinocultura, da ovinocaprinocultura e da piscicultura.
DOE MG 29/09/2022
Portaria SUTRI Nº 1211 DE 28/09/2022Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
DOE MT 29/09/2022
Decreto Nº 48513 DE 28/09/2022Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DOE AL 23/09/2022
Decreto Nº 85067 DE 22/09/2022Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, inclusive no tocante a diferimento de pagamento do imposto e redução de base de cálculo, nos termos dos arts. 2º, §§ 11, inciso I, e 12, e 10, inciso IX, e §§ 8º e 9º, do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, do estado da Paraíba, com fundamento no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do convênio ICMS nº 190 , de 15 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
DOE AL 21/09/2022
Instrução Normativa SEF Nº 40 DE 20/09/2022Altera a Instrução Normativa nº 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006.
DOE PA 16/09/2022
Decreto Nº 2588 DE 29/08/2022Errata. - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
DOE MG 16/09/2022
Decreto Nº 48507 DE 15/09/2022Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DOE AC 16/09/2022
Lei Nº 3977 DE 15/09/2022Altera a Lei nº 3.938, de 25 de abril de 2022, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com bovinos e altera dispositivos da Lei nº 725, de 13 de dezembro de 1980, que institui o Fundo Agropecuário Estadual - FUNAGRO, e dá outras providências.