Legislações

DOE SE 17/10/2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 14 DE 14/10/2022-Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo-SE
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês setembro de 2022.
DOE SE 24/08/2022
Decreto Nº 133 DE 23/08/2022-Altera o Regulamenta do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Altera o Regulamenta do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DOE SE 23/08/2022
Decreto Nº 132 DE 22/08/2022
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DOE SE 11/08/2022
Lei Nº 9080 DE 10/08/2022-Concede crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Concede crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica, e dá providências correlatas.

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