DOE SP 19/01/2023
Portaria SRE Nº 3 DE 18/01/2023Altera a Portaria CAT 79/2003, de 10 de março de 2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.
DOE SP 01/12/2022
Comunicado SRE Nº 12 DE 30/11/2022Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de dezembro de 2022.
DOE SP 17/10/2022
Portaria SRE Nº 87 DE 14/10/2022 - Regulamento do ICMS -SPAltera a Portaria CAT 20/2020, de 27 de fevereiro de 2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.
DOE SP 13/10/2022
Decreto Nº 67169 DE 11/10/2022-ICMS-SPDispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel - B100 para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento do imposto.
DOE SP 11/10/2022
Decreto Nº 67161 DE 10/10/2022Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 131/2022, de 23 de setembro de 2022, o qual altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições
DOE SP 06/10/2022
Portaria SRE Nº 84 DE 05/10/2022Estabelece o limite para utilização, como crédito, de ICMS indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal, e dispõe sobre pedidos de restituição ou compensação do imposto.
DOE SP 04/10/2022
Comunicado DICAR Nº 68 DE 03/10/2022Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2022 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.
DOE SP 15/09/2022
Portaria SRE Nº 66 DE 14/09/2022Altera a Portaria CAT 04/2020, de 30 de janeiro de 2020, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.
DOE SP 18/08/2022
Portaria SPF Nº 56 DE 17/08/2022Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às remessas de mercadorias destinadas a demonstração ou mostruário.
DOE SP 11/08/2022
Resolução SFP/AEFP Nº 645 DE 03/08/2022 - Dispõe sobre Índices de Reajustes de Preços de Contratos de ServiçosDispõe sobre Índices de Reajustes de Preços de Contratos de Serviços, conforme o disposto no Decreto Estadual nº 48.326 de 12-12-03 e Resolução da Casa Civil nº 79 de 12.12.2003 e suas alterações.
DOE SP 18/07/2022
Informativo SFP SEM NÚMERO DE 18/07/2022- Alíquota ICMS nas operações internas com etanol hidratado-SPAlíquota ICMS nas operações internas com etanol hidratado.
DOE SP 04/07/2022
Comunicado DICAR Nº 48 DE 01/07/2022- Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.07.2022 para os débitos de ICMS.Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.07.2022 para os débitos de ICMS.
DOE SP 04/07/2022
Comunicado DICAR Nº 47 DE 01/07/2022-Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.07.2022 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.07.2022 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.
DOE SP 02/06/2022
Comunicado DICAR Nº 41 DE 01/06/2022 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2022 para os débitos de ICMS - SPDivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2022 para os débitos de ICMS.
DOE SP 02/06/2022
Comunicado DICAR Nº 42 DE 01/06/2022- Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS -SPDivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
DOE SP 02/06/2022
Deliberação ARSESP Nº 1295 DE 01/06/2022- Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD)- SPDispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a serem aplicadas no mercado livre pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora S/A.- GBD e revoga a Deliberação ARSESP nº 1.275, de 03 de março de 2022.
DOE SP 01/06/2022
Portaria SRE Nº 41 DE 31/05/2022 - Estabelece a base de cálculo na saída de mercadorias que especifica com destino a revendedores porta-a-porta-SPltera a Portaria CAT 48/2017, de 29 de junho de 2017, que estabelece a base de cálculo na saída de mercadorias que especifica com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.
DOE SP 26/05/2022
Resolução SFP Nº 32 DE 25/05/2022Dispõe sobre a 3ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo.
DOE SP 26/05/2022
Portaria SRE Nº 39 DE 25/05/2022Disciplina a 3ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo.
DOE SP 19/05/2022
DECRETO LEGISLATIVO N° 2.518, DE 26 DE ABRIL DE 2022Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 24/22, ratificado pelo Decreto n° 66.674, de 19 de abril de 2022
DOE SP 19/05/2022
DECRETO LEGISLATIVO N° 2.519, DE 26 DE ABRIL DE 2022Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 31/22, ratificado pelo Decreto n° 66.674, de 19 de abril de 2022