Portaria SPF Nº 56 DE 17/08/2022

O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 6.374 , de 1º de março de 1989, e nos artigos 319, § 6º, e 319-A, § 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000, e no Ajuste SINIEF 02/2018 , de 3 de abril de 2018, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I - DA DEMONSTRAÇÃO

Art. 1º O lançamento do imposto incidente na saída de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, fica suspenso conforme previsto no artigo 319 do RICMS.

Parágrafo único. Constitui condição da suspensão o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída, se nesse prazo não for realizada a transmissão de sua propriedade.

Art. 2º Na saída de mercadoria a título de demonstração, nos termos do artigo 319 do RICMS, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes indicações:

I - como natureza da operação, Remessa para Demonstração;

II - no campo CFOP, o código 5.912 ou 6.912;

III - no campo relativo às Informações Adicionais, as expressões "Mercadoria remetida para demonstração" e "Imposto suspenso nos termos do artigo 319 do RICMS".

§ 1º Ocorrendo o decurso do prazo referido no parágrafo único do artigo 1º, o remetente deverá emitir outra Nota Fiscal Eletrônica - NFe, com destaque do imposto, se devido, que, além dos demais requisitos previstos na legislação, conterá:

1. no campo de identificação do destinatário, os dados do adquirente;

2. a referência da chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica - NFe original;

3. a expressão "Emitida nos termos do artigo 2º da Portaria SRE xx/22" (indicar o número desta portaria).

§ 2º Se devido o imposto, o recolhimento dar-se-á por guia de recolhimentos especiais, com atualização monetária e acréscimos legais.

§ 3º Tratando-se de recolhimento do imposto relativo à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, na hipótese de o destinatário ser consumidor final, deverão ser observadas as disposições da legislação do Estado de destino.

Art. 3º O estabelecimento que receber, em retorno, de pessoa natural ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, mercadoria remetida para demonstração nos termos do artigo 319 do RICMS, deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, relativa à mercadoria que retorna:

I - se dentro do prazo referido no parágrafo único do artigo 1º, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos previstos na legislação, conterá:

a) como natureza da operação, a expressão "Retorno de mercadoria remetida para Demonstração";

b) no campo CFOP, o código 1.913 ou 2.913;

c) a referência da chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica - NFe prevista no artigo 2º;

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão "Imposto suspenso nos termos do artigo 319 do RICMS";

II - se decorrido o prazo referido no § 1º do artigo 1º, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da Nota Fiscal Eletrônica - NFe de que trata o § 1º do artigo 2º, contendo as informações ali previstas.

§ 1º A Nota Fiscal Eletrônica - NFe de que trata este artigo acompanhará a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.

§ 2º Eventual recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, nos termos do § 3º do artigo 2º, deve ser objeto de recuperação nos moldes previstos pela legislação da respectiva unidade federada.

Art. 4º O contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal que remeter, em retorno ao estabelecimento de origem, mercadoria recebida para demonstração, deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55:

I - se dentro do prazo referido no parágrafo único do artigo 1º, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos previstos na legislação, conterá:

a) como natureza da operação, Retorno de Demonstração;

b) no campo CFOP, o código 5.913 ou 6.913;

c) a referência da chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica - NFe pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão "Imposto suspenso nos termos do artigo 319 do RICMS";

II - se decorrido o prazo referido no parágrafo único do artigo 1º, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da Nota Fiscal Eletrônica - NFe de que trata o § 1º do artigo 2º, contendo as informações ali previstas.

Art. 5º Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a qualquer pessoa natural ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, o estabelecimento transmitente deverá:

I - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, sem destaque do imposto, relativa à entrada da mercadoria, que, além dos demais requisitos previstos na legislação, conterá:

a) como natureza da operação, a expressão "Entrada Simbólica em Retorno de Mercadoria remetida para Demonstração";

b) no campo CFOP, o código 1.949 ou 2.949;

c) a referência da chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica - NFe emitida por ocasião da remessa para demonstração;

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão "Imposto suspenso nos termos do artigo 319 do RICMS";

II - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, com destaque do valor do imposto, que, além dos demais requisitos previstos na legislação, conterá:

a) no campo de identificação do destinatário, os dados do adquirente;

b) o CFOP adequado à venda;

c) a referência da chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica - NFe emitida por ocasião da remessa para demonstração;

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão "Transmissão da Propriedade de mercadoria remetida para Demonstração".

Art. 6º Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, observar-se-ão as seguintes disposições:

I - o estabelecimento adquirente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, sem destaque do valor do imposto, que, além dos demais requisitos previstos na legislação, conterá:

a) no campo de identificação do destinatário, os dados do estabelecimento de origem;

b) como natureza da operação, a expressão "Retorno Simbólico de Mercadoria em Demonstração";

c) no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949;

d) a referência da chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;

e) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão "Imposto suspenso nos termos do artigo 319 do RICMS";

II - o estabelecimento transmitente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, com destaque do imposto, se devido, que, além dos demais requisitos previstos na legislação, conterá:

a) no campo de identificação do destinatário, os dados do adquirente;

b) o CFOP adequado à venda, com destaque do valor do imposto;

c) a referência da chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica - NFe emitida por ocasião da remessa para demonstração;

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão "Transmissão da Propriedade de mercadoria remetida para Demonstração".

CAPÍTULO II - DO MOSTRUÁRIO

Art. 7º O lançamento do imposto incidente na saída de mercadoria remetida para mostruário fica suspenso conforme previsto no artigo 319-A do RICMS.

Parágrafo único. Constitui condição da suspensão o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída.

Art. 8º Na saída de mercadoria a título de mostruário, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, indicando como destinatário o seu empregado ou representante, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos previstos na legislação, conterá:

I - como natureza da operação, a expressão "Remessa de Mostruário";

II - no campo CFOP, o código 5.912 ou 6.912;

III - no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão "Imposto suspenso nos termos do artigo 319-A do RICMS".

§ 1º O trânsito de mercadoria destinada a mostruário, em todo o território nacional, será acobertado pela Nota Fiscal Eletrônica - NFe prevista no "caput", desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo referido no parágrafo único do artigo 7º.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese de remessa de mostruário para treinamento sobre o seu próprio uso, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo referido no parágrafo único do artigo 7º, devendo a Nota Fiscal Eletrônica - NFe conter, além dos demais requisitos previstos na legislação:

1. no campo de identificação do destinatário, os dados do próprio remetente;

2. como natureza da operação, a expressão "Remessa para Treinamento";

3. no campo CFOP, o código 5.912 ou 6.912;

4. no campo relativo às Informações Adicionais, o endereço dos locais de treinamento e a expressão "Imposto suspenso nos termos do artigo 319-A do RICMS".

Art. 9º No retorno das mercadorias remetidas a título de mostruário ou treinamento, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, relativa à entrada que, além dos demais requisitos previstos na legislação, conterá:

I - no campo de identificação do destinatário, os dados do próprio emitente;

II - como natureza da operação, a expressão "Retorno de Mostruário ou Retorno de Treinamento";

III - no campo CFOP, o código 1.913 ou 2.913;

IV - a referência da chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica - NFe emitida por ocasião da remessa para mostruário ou treinamento;

V - no campo relativo às Informações Adicionais, o endereço dos locais de treinamento e a expressão "Imposto suspenso nos termos do artigo 319-A do RICMS".

Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 17 de agosto de 2022.