Legislações Estaduais / Federais

Altera os representantes do Governo Federal no Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA).

Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Chile, em 03 de junho de 2025.

Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 01/25.

Normas Gerais de Direito Tributário. TRUST irrevogável e discricionário instituído no exterior. Lei Nº 14.754, de 2023. Regime de transparência fiscal. Aplicabilidade. Definição de instituidor e beneficiário.

Normas Gerais de Direito Tributário. TRUST irrevogável e discricionário instituído no exterior. Lei Nº 14.754, de 2023. Regime de transparência fiscal. Aplicabilidade. Definição de instituidor e beneficiário.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de julho de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

Normas Gerais de Direito Tributário. TRUST irrevogável e discricionário no exterior. Lei Nº 14.754, de 2023. Regime de transparência fiscal. Aplicabilidade. Definição de instituidor e beneficiário.

Altera a Portaria Senatran nº 968, de 25 de julho de 2022, que estabelece os procedimentos de coleta e armazenamento de dados biométricos dos condutores e a constituição do banco de imagens do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - Renach.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço inoxidável, originárias da China.

Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicação, e produtos automotivos grafados como Bens de Capital.

Altera o alfandegamento da instalação portuária de uso público administrada por ICTSI Rio Brasil Terminal 1 S.A. no Porto Organizado do Rio de Janeiro.

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.

Revoga a Resolução COFEN Nº 280/2003, a qual dispunha sobre a proibição de Profissional de Enfermagem em auxiliar procedimentos cirúrgicos.

Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.

Altera o art. 81 da Portaria MTP Nº 667/2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.

Altera o Anexo I da Resolução GECEX Nº 322/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Dispõe sobre as regras aplicáveis ao regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens (FÁCIL) no âmbito do mercado de capitais.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, originárias da China.