DOU 12/01/2023
Portaria COGEA Nº 29 DE 10/01/2023Altera a Portaria Cogea nº 12, de 8 de dezembro de 2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB.
DOU 12/01/2023
Portaria SE/CGSN Nº 90 DE 11/01/2023Altera o Anexo Único da Portaria CGSN/SE nº 85, de 31 de outubro de 2022, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional.
DOU 12/01/2023
Lei Nº 14533 DE 11/01/2023Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
DOU 12/01/2023
Ato Declaratório CONFAZ Nº 2 DE 10/01/2023Declara a manifestação do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS nº 200/2023 , aprovado na 363ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.12.2022 e publicado no DOU no dia 23.12.2022.
DOU 12/01/2023
Solução de Consulta 3ª Região Fiscal Nº 3022 DE 26/12/2022Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
DOU 12/01/2023
Solução de Consulta 4ª Região Fiscal Nº 4003 DE 06/01/2023Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
DOU 12/01/2023
Solução de Consulta 4ª Região Fiscal Nº 4002 DE 06/01/2023Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
DOU 12/01/2023
Solução de Consulta 4ª Região Fiscal Nº 4001 DE 06/01/2023Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
DOU 12/01/2023
Solução de Consulta COSIT Nº 99001 DE 06/01/2023Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
DOU 12/01/2023
Ato COTEPE/ICMS Nº 3 DE 09/01/2023Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020 , que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/2018
DOU 12/01/2023
Ato Declaratório CONFAZ Nº 1 DE 09/01/2023Ratifica Convênio ICMS aprovado na 363ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.12.2022 e publicado no DOU no dia 23.12.2022.
DOU 12/01/2023
Ato COTEPE/PMPF Nº 1 DE 09/01/2023Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
DOU 12/01/2023
Decreto Nº 10630 DE 12/02/2021Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
DOU 09/01/2023
Lei Nº 14382 DE 27/06/2022Derrubada de Veto. - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
DOU 09/01/2023
Resolução DC/BACEN Nº 284 DE 04/01/2023Dispõe sobre os procedimentos necessários à execução da portabilidade salarial de que trata a Resolução CMN nº 5.058, de 15 de dezembro de 2022.
DOU 09/01/2023
Resolução DC/BACEN Nº 283 DE 04/01/2023Dispõe sobre os procedimentos necessários à execução da transferência de recursos para a efetivação da portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro de que trata a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022.
DOU 09/01/2023
Portaria PG Nº 6 DE 03/01/2023Dispõe sobre a atualização anual de valores para dispensa de ajuizamento de créditos tributários e não tributários, nos termos da Lei Complementar nº 904/2015, alterada Lei Complementar nº 1.010, de 31 de maio de 2022.
DOU 09/01/2023
Solução de Consulta 4ª Região Fiscal Nº 4003 DE 06/01/2023Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep APURAÇÃO CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA POR CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DO ICMS. VEDAÇÃO DE DESTAQUE DO ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA NOTA FISCAL RELATIVA À SAÍDA SUBSEQUENTE, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
DOU 09/01/2023
Solução de Consulta 4ª Região Fiscal Nº 4002 DE 06/01/2023Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. VENDAS CANCELADAS POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. MONTANTE SUPERIOR À RECEITA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. VEDAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO PAGO ANTERIORMENTE.
DOU 09/01/2023
Solução de Consulta 4ª Região Fiscal Nº 4001 DE 06/01/2023Assunto: Contribuições Sociais PrevidenciáriasSUB-ROGAÇÃO. RECEITA BRUTA ORIUNDA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. VENDA DE GRÃOS. TRANSFORMAÇÃO EM SEMENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONDICIONANTES.