Altera a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22/2022, para incluir a gestação de alto risco no rol de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tendo em vista a determinação judicial proferida na Ação Civil Pública Nº 5051528-83.2017.4.04.7100.
Altera a Portaria MTP Nº 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Estabelece o valor da subvenção econômica da Gasolina "A", para fins do disposto no art. 1º da Medida Provisória Nº 1358/2026.
Altera o Ato COTEPE/PMPF Nº 20/2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Dispõe sobre a contratação, pelas instituições financeiras, de linha de crédito rural para composição de dívidas rurais para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e sobre a prorrogação do vencimento de operações de crédito rural que se enquadrem na linha de composição de dívidas, nos termos da Medida Provisória Nº 1376/2026.
Disciplina linha de crédito com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT a ser executada mediante crédito descentralizado concedido por agências de fomento, bancos de desenvolvimento ou instituições de crédito oficiais credenciados pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, nos termos do art. 15-A da Lei Nº 11540/2007.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Assunto: Simples Nacional / Normas de Administração Tributária.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Altera a Lei Nº 15473/2026, que altera a Lei Nº 9818/1999, e a Lei Nº 12712/2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, normas complementares à Portaria Normativa AGU Nº 213/2026, que dispõe sobre a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica de que trata o Capítulo III da Lei Nº 13988/2020, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais.
Estabelece as diretrizes para a operacionalização da compensação dos custos decorrentes de cortes de geração de usinas eólicas e solares fotovoltaicas de que trata o art. 1º-B da Lei Nº 10848/2004.
Altera o Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dá outras providências.
Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 44/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS Nº 15/2023, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) / Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Processo Administrativo Fiscal.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
