Protocolo ICMS Nº 111 DE 14/09/2026
Revoga o Protocolo ICMS Nº 29/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
Legislações Federais
Últimas legislações
Protocolo ICMS Nº 112 DE 14/09/2026
Revoga o Protocolo ICMS Nº 77/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
Solução de Consulta COSIT Nº 174 DE 11/09/2026
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Isenção tributária. Ganho de capital. Venda de imóvel residencial. art. 39 da Lei Nº 11196/2005. Imóvel em condomínio. Posterior venda do imóvel adquirido.
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8014 DE 29/04/2026
Normas de Administração Tributária: Retenção indevida de tributos na fonte. Pessoa legitimada a pleitear a restituição.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1001 DE 08/01/2026
Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Exclusão do ICMS da base de cálculo. RE 574.706 /PR (Repercussão geral - Tema 69 D0 STF). Restituição/Ressarcimento/Compensação.
Lei Complementar Nº 237 DE 15/09/2026
Altera a Lei Complementar Nº 229/2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
Lei Nº 15504 DE 15/09/2026
Altera a Lei Nº 11196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei Nº 15211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
Portaria GM/MMA Nº 1776 DE 11/09/2026
Altera a Portaria GM/MMA Nº 1250/2024, que regula e estabelece procedimentos relativos à apresentação, análise, aprovação, acompanhamento, monitoramento, prestação de contas e avaliação de resultados das propostas e projetos do mecanismo de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1005 DE 30/01/2026
Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Operação back to back. Incidência.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1012 DE 26/03/2026
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) / Simples Nacional: Produto de artesanato. Confecção ou preparo. Sociedade limitada unipessoal. Industrialização. Fato gerador. / Receita de venda. Produtos industrializados por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Tributação.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1004 DE 30/01/2026
Simples Nacional: Serviços de portaria. Vedação.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1027 DE 22/07/2026
Contribuições Sociais Previdenciárias: Serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos. Cessão de mão de obra. Caracterização. Empreitada. Distinção. Simples Nacional. Lei de Licitações. Autonomia do Direito Tributário.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1002 DE 30/01/2026
Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Produtos destinados ao uso em laboratórios de análises clinicas. Alíquota zero. Extinção do Código NCM beneficiado. Prevalência do disposto na Lei e no Decreto regulamentador.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1006 DE 30/01/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Retenção na fonte. Rendimentos. Tabeliães. Notários. Serventuários da justiça. Livro caixa. Carnê-leão.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1008 DE 10/02/2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Serviços particulares de vigilância. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1009 DE 24/02/2026
Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Serviços particulares de vigilância. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1010 DE 06/03/2026
Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): SERVIÇOS Particulares de vigilância. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1013 DE 27/03/2026
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Contribuição para o PIS/Pasep: Exclusão do ICMS da base de cálculo. RE 574.706 / PR (Repercussão Geral - Tema 69 do STF). ICMS destacado. ICMS Incidente. GROSS UP. Inexistência de crédito complementar.
Ajuste SINIEF Nº 28 DE 04/09/2026
Dispõe sobre os procedimentos relativos a condomínios de armazenagem.
Ajuste SINIEF Nº 29 DE 04/09/2026
Altera o Ajuste SINIEF Nº 32/2025, que altera o Ajuste SINIEF Nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.