Legislações

Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.

Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Divulga a versão 10 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.

Criação do serviço "Acertos para marcação de perícia médica", para tratar crítica sistêmica ou cadastral.

Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.

Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 326ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.04.2020. 

Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.

Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

Dispõe sobre o atendimento de beneficiários segurados especiais em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Interrompe os pagamentos de cotas e rendimentos no Fundo PIS-PASEP a partir de 01.05.2020.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. 

Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5012756-22.2015.4.04.7100/RS.

Comunica para cumprimento a suspensão da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5000702- 09.2010.4.04.7000-PR.

Estabelece orientações para cumprimento provisório de sentença da Ação Civil Pública nº 5031617-51.2018.4.04.7100/RS.

O Diretor de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 08 de abril de 2019, e

Conversão da Medida Provisória nº 899, de 2019

Estabelece, para o mês de Março de 2020, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre os produtos que menciona.