Terça-feira, 1 de Setembro de 2026

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Legislações Federais

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Últimas legislações
LEGISLAÇÃO

Resolução CCFGTS Nº 1157 DE 28/07/2026

Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2025, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.

LEGISLAÇÃO

Protocolo ICMS Nº 88 DE 27/07/2026

Revoga o Protocolo ICMS Nº 100/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações tipo "pet" para animais domésticos.

LEGISLAÇÃO

Portaria MF Nº 2170 DE 22/07/2026

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito do Plano Safra 2026/2027 e em financiamentos de capital de giro destinados a cooperativas agropecuárias.

LEGISLAÇÃO

Convênio ICMS Nº 91 DE 28/07/2026

Altera o Convênio ICMS Nº 217/2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 120 DE 28/07/2026

Normas Gerais de Direito Tributário. Multa de ofício. Fonte pagadora. Retenção de tributo. Recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo da multa moratória. Hipótese de incidência. Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 20 de maio de 2026.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 123 DE 28/07/2026

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Imposto sobre a renda. Retenção na fonte. Serviços de conversão de rede elétrica monofásica em rede trifásica contratados por órgão da administração direta estadual.

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa COAF Nº 1 DE 28/07/2026

Divulga instruções complementares para o cumprimento de deveres estabelecidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) por parte daqueles que, na forma do § 1º do art. 14 da Lei Nº 9613/1998, se sujeitam à sua supervisão nos termos da sua Resolução Nº 36/2021, referente à adoção de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.

LEGISLAÇÃO

Portaria COANA Nº 200 DE 17/07/2026

Altera a Portaria COANA Nº 188/2026, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga.

LEGISLAÇÃO

Portaria Intersecretarial MPS Nº 15 DE 03/07/2026

Altera a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22/2022, para incluir a gestação de alto risco no rol de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tendo em vista a determinação judicial proferida na Ação Civil Pública Nº 5051528-83.2017.4.04.7100.

LEGISLAÇÃO

Portaria MTP Nº 1 DE 21/07/2026

Altera a Portaria MTP Nº 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

LEGISLAÇÃO

Portaria MF Nº 2198 DE 23/07/2026

Estabelece o valor da subvenção econômica da Gasolina "A", para fins do disposto no art. 1º da Medida Provisória Nº 1358/2026.

LEGISLAÇÃO

Ato COTEPE/PMPF Nº 21 DE 24/07/2026

Altera o Ato COTEPE/PMPF Nº 20/2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

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