Legislações Estaduais / Federais

Disciplina procedimentos para análise de requerimentos que contenham períodos que requeiram enquadramento de atividade exercida em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Assunto: assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ lucro presumido. Servidão administrativa. Valores recebidos. Tributação.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de novembro de 2023

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 381ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2023 e publicado no DOU em 23.10.2023.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS créditos. Base de cálculo. ICMS.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de novembro de 2023.

Assunto: Simples Nacional Simples Nacional. Pessoa Jurídica Com Administrador Não Sócio Que É Sócio De Outras Empresas. Opção. Não Vedação.

Altera o inciso I e cria o inciso V do art. 44 da Resolução CFC nº 1.603, de 22 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2020, que aprova o regulamento de Procedimentos Processuais que dispõe sobre os Processos Administrativos de Fiscalização.

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Contribuição Previdenciária Patronal. Gratificação Natalina. Décimo Terceiro Salário. Fato Gerador. Momento De Ocorrência. Exclusão Do Simples Nacional Durante O Ano-Calendário.

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 3 de novembro de 2023.

Prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió, localizados no Estado de Santa Catarina, e nos Municípios de Clevelândia, General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Pitanga, Porto Amazonas, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo, São Mateus do Sul e União da Vitória, localizados no Estado do Paraná.

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

Assunto: contribuição para o PIS/PASEP apuração centralizada. A apuração da contribuição para o PIS/PASEP será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 2 e 3 de novembro de 2023.