Sábado, 18 de Julho de 2026

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Legislações Federais

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Últimas legislações
LEGISLAÇÃO

Resolução CGEFROTA Nº 3 DE 19/06/2026

Dispõe sobre critérios de elegibilidade dos beneficiários, contrapartidas obrigatórias aos fabricantes de veículos, critérios de financiamento, e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO

Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 3 DE 19/06/2026

Dispõe sobre a autorização conjunta do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios do CGIBS e da RFB, da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), e ratifica suas versões preliminares.

LEGISLAÇÃO

Resolução GECEX Nº 919 DE 18/06/2026

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

LEGISLAÇÃO

Circular SECEX Nº 41 DE 15/06/2026

Início de revisão do direito antidumping aplicado às importações de resina PET (NCM 3907.61.00 e 3907.69.00), originárias da China, em razão de indícios de alteração significativa das circunstâncias que fundamentaram a medida vigente.

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa RFB Nº 2328 DE 17/06/2026

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2295/2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

LEGISLAÇÃO

Portaria MF Nº 1766 DE 17/06/2026

Regulamenta a responsabilidade tributária relativa à exploração irregular de apostas de quota fixa, tratada pelo art. 6º da Lei Complementar Nº 224/2025.

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