DOE DF 30/05/2022
Portaria SEEC Nº 162 DE 16/05/2022Altera a Portaria nº 102, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela apuração mensal do ICMS pela sistemática do regime especial previsto no art. 320-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
DOU 27/05/2022
Instrução Normativa INSS Nº 133 DE 26/05/2022Altera o Anexo XVII da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.
DOE MS 27/05/2022
Resolução SEFAZ Nº 3236 DE 19/04/2022Ret. - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2022.
DOE GO 27/05/2022
Instrução Normativa GSE Nº 1523 DE 25/05/2022Altera a Instrução Normativa nº 1.518/2022-GSE, de 03 de fevereiro de 2022, que estabelece a Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais a ser utilizada para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelos 55 e 65.
DOE DF 27/05/2022
Portaria SEEC Nº 162 DE 16/05/2022Altera a Portaria nº 102, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela apuração mensal do ICMS pela sistemática do regime especial previsto no art. 320-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
DOU 26/05/2022
Portaria INSS Nº 1432 DE 28/03/2022Revoga atos normativos inferiores a decreto, na forma do inciso I do art. 7º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
DOU 26/05/2022
Lei Nº 14348 DE 25/05/2022Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.
DOU 26/05/2022
Lei Nº 14346 DE 25/05/2022Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
DOE RJ 26/05/2022
Portaria SUT Nº 464 DE 25/05/2022Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 30 de maio a 05 de junho de 2022.
DOE PA 26/05/2022
Decreto Legislativo Nº 17 DE 24/05/2022Ratifica os convênios ICMS que especifica, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
DOE PA 26/05/2022
Decreto Legislativo Nº 15 DE 24/05/2022Ratifica o Convênio ICMS 230/2021, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989.
DOE SP 26/05/2022
Resolução SFP Nº 32 DE 25/05/2022Dispõe sobre a 3ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo.
DOE SP 26/05/2022
Portaria SRE Nº 39 DE 25/05/2022Disciplina a 3ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo.
DOE MG 26/05/2022
Portaria SUFIS Nº 143 DE 26/05/2022Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 069, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
DOE GO 26/05/2022
Instrução Normativa SIF Nº 8 DE 25/05/2022Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
DOU 25/05/2022
Lei Nº 14345 DE 24/05/2022Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.
DOU 25/05/2022
Portaria PGFN Nº 4733 DE 24/05/2022Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do art. 4º-A da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, incluído pela Lei nº 14.275, de 23 de dezembro de 2021.
DOU 25/05/2022
Norma Brasileira De Contabilidade Revisão CFC Nº 13 DE 07/04/2022Aprova a Revisão NBC 13, que altera as seguintes normas: NBC TG 26 (R5), NBC TG 11 (R2), NBC TG 27 (R4), NBC TG 15 (R4), NBC TG 23 (R2), NBC TG 40 (R3), NBC TG 49, NBC TG 21 (R4), NBC TG 32 (R4), NBC TG 37 (R5) e NBC TG 47.
DOU 25/05/2022
Ato COTEPE/ICMS Nº 39 DE 24/05/2022Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/2021.
DOU 24/05/2022
CONVÊNIO ICMS N° 073, DE 12 DE MAIO DE 2022Revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS n° 73/20, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais