DOU 28/03/2025
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4012 DE 26/03/2025Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Cláusula suspensiva "AD exitum". Tributação. Rendimentos recebidos acumuladamente pelos constituintes. Tributação exclusiva na fonte. Natureza diversa. Impossibilidade. Regime de caixa. Existência de distinção entre a espécie consultada e os fundamentos determinantes da solução de consulta COSIT n° 40, de 2016.
DOU 28/03/2025
Solução de Consulta COSIT Nº 56 DE 26/03/2025Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins base de cálculo da contribuição. Base de cálculo da retenção. Distinção.
DOU 28/03/2025
Solução de Consulta COSIT Nº 49 DE 25/03/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ base de cálculo. Recuperação de tributo pago indevidamente. Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente somente serão tributados pelo IRPJ se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real, seja qual for o fundamento para a repetição do indébito.
DOU 28/03/2025
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10003 DE 27/03/2025Assunto: Imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF incidência na fonte. Rendimentos pagos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas. Dispensa de retenção.
DOU 28/03/2025
Instrução Normativa BCB Nº 600 DE 27/03/2025Altera a Instrução Normativa BCB Nº 195/2021, que estabelece procedimentos de remessa do Balancete Patrimonial Analítico e do Balanço Patrimonial Analítico pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DOU 28/03/2025
Instrução Normativa BCB Nº 599 DE 27/03/2025Altera a Instrução Normativa BCB Nº 524/2024, que estabelece os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos saldos contábeis de natureza ativa e passiva e ao volume financeiro das transações de pagamento realizadas no dia, de que trata o art. 2º, incisos I e III, da Resolução BCB Nº 208/2022.
DOU 28/03/2025
Instrução Normativa BCB Nº 598 DE 26/03/2025Altera a Instrução Normativa BCB Nº 584/2025, que detalha as rubricas contábeis a serem utilizadas na apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência Simplificado (PR S5) e de Patrimônio de Referência de Instituição de Pagamento (PR IP); e dos montantes dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWA S5) e dos ativos ponderados pelo risco para instituição de pagamento (RWA IP).
DOU 28/03/2025
Instrução Normativa BCB Nº 602 DE 27/03/2025Altera a Carta Circular Nº 3869/2018, que altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular Nº 3870/2017.
DOU 28/03/2025
Instrução Normativa BCB Nº 601 DE 27/03/2025Altera e consolida os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de divulgação na Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional (CDSFN), de que trata a Resolução BCB Nº 2/2020.
DOU 27/03/2025
Solução de Consulta COSIT Nº 54 DE 25/03/2025Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF licença de comercialização ou distribuição de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Royalties.
DOU 27/03/2025
Solução de Consulta COSIT Nº 51 DE 25/03/2025Assunto: Imposto sobre a importação – II regime aduaneiro especial. Drawback suspensão. Devolução ao exterior.
DOU 27/03/2025
Solução de Consulta COSIT Nº 55 DE 25/03/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
DOU 27/03/2025
Solução de Consulta COSIT Nº 47 DE 20/03/2025Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – cofins exclusão do icms da base de cálculo. RE 574.706 /PR (repercussão geral - tema 69 d0 STF). Restituição/ressarcimento/compensação. Não há que se falar, por falta de previsão legal, em ressarcimento de crédito decorrente, per si, da exclusão do icms da base de cálculo da COFINS. A exclusão do ICMS, in casu, pode caracterizar um pagamento indevido ou a maior da referida contribuição, passível de restituição, ou que, simplesmente, há, no regime não-cumulativo, na situação em que não se apurou originalmente débito a recolher, uma maior disponibilidade de créditos escriturais no referido período de apuração.
DOU 27/03/2025
Solução de Consulta COSIT Nº 52 DE 25/03/2025Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Imposto retido na fonte sobre rendimentos posteriormente considerados isentos ou não tributáveis. Restituição. Procedimentos.
DOU 27/03/2025
Solução de Consulta COSIT Nº 53 DE 25/03/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF MEI. Plano de saúde. Terceiro. Dedução. Ônus financeiro. O terceiro que conste como beneficiário em plano de saúde titularizado por microempreendedor individual (MEI) de outra pessoa física, da qual não é dependente, pode deduzir na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física as despesas referentes a sua cota individualizada, desde que comprove que suportou o ônus financeiro.
DOU 27/03/2025
Instrução Normativa BCB Nº 597 DE 26/03/2025Estabelece o regramento dos ciclos de testes homologatórios a ser observado por instituições autorizadas, ou em processo de autorização, pelo Banco Central do Brasil, para o exercício das atividades de escrituração, registro e depósito centralizado de duplicata escritural.
DOU 27/03/2025
Solução de Consulta COSIT Nº 50 DE 25/03/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - honorários advocatícios. Pagamento em atraso. Juros de mora. Incidência.
DOU 27/03/2025
Comunicado BACEN Nº 42994 DE 26/03/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de março de 2025.
DOU 27/03/2025
Resolução CPC Nº 1671 DE 09/06/2022Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs).
DOU 27/03/2025
Resolução CFC Nº 1760 DE 20/03/2025Revoga o § 1º do art. 5º da Resolução CFC nº 1.709, de 25 de outubro de 2023, que dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2024, e o § 1º do art. 6º da Resolução CFC nº 1.744, de 13 de novembro de 2024, que dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2025.