Legislações Estaduais / Federais

Altera a Resolução CFC nº 1.671, de 9 de junho de 2022. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Vinculação de DUIMP à carga aérea manifestada no CCT IMP.

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2228/2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - autarquia. Pessoa jurídica de direito público. Não exercício de atividade econômica. Não incidência da CSLL.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - auxílio financeiro mensal a pessoas atingidas por plano de ação de emergência de barragem de mineração. Natureza substitutiva de remuneração. Lucros cessantes. Incidência.

Institui o atendimento por meio do serviço Guichê Virtual à entidade conveniada Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito do INSS.

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 22, 23 e 24 de março de 2025.

Assunto: contribuição para o PIS/Pasep serviços particulares de vigilância sem atuação de vigilantes registrados na polícia federal. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Rastreamento de veículos. Regime de apuração

Altera a Resolução BCB Nº 339/2023, para dispor sobre testes homologatórios para fins de autorização de sistemas de escrituração, registro e depósito centralizado de duplicatas escriturais e sobre o cronograma de implementação das funcionalidades de interoperabilidade.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de março de 2025.

Divulga os fatores de conversão de Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor referentes às novas alíquotas do ICMS a serem praticadas nos Estados de destino.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o Anexo V do Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS Nº 990/2022.

Torna sem efeito a publicação do Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 1/2025, que divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2020 a 2024 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB Nº 2228/2024.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF ganho de capital. RRA. Cessão de crédito. Precatório. Havendo cessão do direito de crédito, relativo a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a que se refere o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, decorrente de ação judicial e materializado por meio de precatório, tanto o cedente quanto o cessionário deverão apurar o ganho de capital

Altera a Instrução Normativa BCB Nº 374/2023, que divulgou procedimentos, prazos, documentos e informações necessários para a instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento dos Sistemas de Mercado Financeiro (SMF) no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e os tipos de alterações nos SMF e em seus regulamentos que representam risco relevante à sua segurança, à sua eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do SPB ou do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Divulga procedimentos, documentos e informações necessários para a instrução de pedidos de autorização e de cancelamento da autorização para o exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF ganho de capital. RRA. Cessão de crédito. Precatório. Havendo cessão do direito de crédito, relativo a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a que se refere o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, decorrente de ação judicial e materializado por meio de precatório, tanto o cedente quanto o cessionário deverão apurar o ganho de capital,

Assunto: Normas de administração tributária regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras (reintegra). Crédito. Insumos Nacionais. Equiparação. Mercosul.

Solução de Consulta COSIT Nº 43 DE 19/03/2025