DOU 21/08/2020
LEI Nº 14.045, DE 20 DE AGOSTO DE 2020Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
DOU 20/08/2020
LEI Nº 13.986 DE 07/04/2020Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
DOU 20/08/2020
LEI Nº 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020(*) Conversão da Medida Provisória nº 944, de 2020
DOU 20/08/2020
LEI Nº 14.044, DE 19 DE AGOSTO DE 2020Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
DOU 20/08/2020
ATO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 113, DE 19 DE AGOSTO DE 2020Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 955, de 20.04.2020 , que "Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11.11.2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista", no dia 17.08.2020.
DOU 19/08/2020
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4021, DE 17 DE AGOSTO DE 2020Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
DOU 19/08/2020
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 15, DE 18 DE AGOSTO DE 2020Ratifica Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020 e publicado no DOU em 03.08.2020.
DOU 18/08/2020
LEI Nº 14.038, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências.
DOU 18/08/2020
LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de Contabilidade.
DOU 18/08/2020
DECRETO Nº 10.464 DE 17 DE AGOSTO DE 2020Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
DOU 14/08/2020
DECRETO Nº 10.457, DE 13 DE AGOSTO DE 2020Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
DOU 14/08/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1971, DE 12 DE AGOSTO DE 2020Prorroga o prazo de apresentação das informações relativas a operações financeiras mediante transmissão da e-Financeira referente ao primeiro semestre do ano de 2020.
DOU 13/08/2020
RESOLUÇÃO CGSIM Nº 58 DE 12/08/2020Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.
DOU 13/08/2020
RESOLUÇÃO CGSIM Nº 59, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 Altera as Resoluções CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010; nº 48, de 11 de outubro de 2018; e nº 51, de 11 de junho de 2019.
DOU 13/08/2020
RESOLUÇÃO CGSIM Nº 61 DE 12/08/2020Dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.
DOU 13/08/2020
RESOLUÇÃO DC/BACEN Nº 1 DE 12/08/2020Institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento.
DOU 12/08/2020
RESOLUÇÃO CC/FGTS Nº 972 DE 11 DE AGOSTO DE 2020Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2019, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.
DOU 12/08/2020
RESOLUÇÃO CC/FGTS Nº 974 DE 11 DE AGOSTO DE 2020Autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, observados os limites e condições estabelecidas.
DOU 10/08/2020
ATO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 106 DE 07 DE AGOSTO DE 2020Prorroga a Medida Provisória nº 982, de 13.06.2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital", pelo período de sessenta dias.
DOU 10/08/2020
PORTARIA SEPEC Nº 18.775 DE 07 DE AGOSTO DE 2020Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.