Legislações Estaduais / Federais

Discrimina as ações que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) e define as ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Altera os Anexos I e II da Circular SUSEP Nº 682/2022, que estabelece a codificação dos ramos de seguro e dispõe sobre a classificação das coberturas contidas em planos de seguro, para fins de contabilização.

Normas Gerais de Direito Tributário. TRUST irrevogável e discricionário instituído no exterior. Lei nº 14.754, de 2023. Regime de transparência fiscal. Aplicabilidade. Definição de instituidor e beneficiário.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025, e publicados no DOU 15.04.2025.

Altera a Resolução BCB Nº 443/2024, que disciplina o arranjo de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas de apresentação, bem como a forma de liquidação das transferências de fundos a ele associadas.

Altera a Instrução Normativa BCB Nº 513/2024, que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança, para incluir dispositivos relacionados às instruções e às ordens de pagamento no âmbito do Pix Automático.

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Disciplina o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Altera a Lei Nº 8685/1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória Nº 2228-1/2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei Nº 13594/2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei Nº 14399/2022 (Lei Aldir Blanc 2); e revoga a Medida Provisória Nº 1280/2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1292/2025, que altera a Lei Nº 10820/2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5452/1943, de trabalhadores regidos pela Lei Nº 5889/1973, e pela Lei Complementar Nº 150/2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

Regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei Nº 14166/2021, e altera o Decreto Nº 10836/2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 26, 27 e 28 de abril de 2025.

Contribuição para o PIS/Pasep. Base de cálculo. Exclusão. ICMS Destacado no documento fiscal. Venda para entrega futura.

Altera o Decreto Nº 11064/2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei Nº 14166/2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.

Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.04.2025.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS Nº 57/2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio (SESC) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS Nº 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

Altera o Ajuste SINIEF Nº 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Altera o Ajuste SINIEF Nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Tributação Concentrada. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Revenda de combustíveis.