DOU 07/08/2020
PORTARIA PGFN Nº 18731, DE 06 DE AGOSTO DE 2020Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
DOU 07/08/2020
PORTARIA CONJUNTA MDC/INSS Nº 6 DE 06 DE AGOSTO DE 2020Altera a Portaria Conjunta nº 3, de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
DOU 07/08/2020
PORTARIA INSS Nº 824 DE 03/08/2020Altera a Resolução nº 675/PRES/INSS, de 21 de fevereiro de 2019.
DOU 06/08/2020
ATO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 101 DE 05 DE AGOSTO DE 2020Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 946, de 07.04.2020, que "Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11.09.1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", no dia 04.08.2020.
DOU 06/08/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
DOU 05/08/2020
PORTARIA SEPRT Nº 18.560 DE 04 DE AGOSTO DE 2020Altera a Portaria SEPRT nº 10.486, de 22 de abril de 2020, para dispor sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face de decisões relativas ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - BEm, de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 (Processo nº 19965.107128/2020-85).
DOU 03/08/2020
AJUSTE SINIEF 15 DE 30 DE JULHO DE 2020Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado, e, ainda, com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica.
DOU 03/08/2020
AJUSTE SINIEF Nº 16 DE 30 DE JULHO DE 2020Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 , e o Ajuste SINIEF 27/2019, de 13 de dezembro de 2019 .
DOU 03/08/2020
PORTARIA MDS Nº 453 DE 31 DE JULHO DE 2020O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, e
DOU 03/08/2020
DESPACHO CONFAZ 55, DE 31 DE JULHO DE 2020Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020.
DOU 03/08/2020
RESOLUÇÃO CMN N° 4.841, DE 30 DE JULHO DE 2020Altera a Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.
DOU 31/07/2020
PORTARIA PGFN Nº 18176, DE 30 DE JULHO DE 2020Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
DOU 31/07/2020
ATO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 92 DE 30 DE JULHO DE 2020Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 927, de 22.03.2020, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências", no dia 19.07.2020.
DOU 31/07/2020
ATO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 93 DE 30 DE JULHO DE 2020Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 928, de 23.03.2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22.03.2020", no dia 20.07.2020.
DOU 31/07/2020
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 2 DE 30 DE JULHO DE 2020Institui códigos de receita para o recolhimento de contribuições facultativas de que tratam o art. 20 da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, o § 5º do art. 11 e o § 35 do art. 216, ambos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
DOU 30/07/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1969, DE 28 DE JULHO DE 2020Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
DOU 29/07/2020
LEI Nº 14.030, DE 28 DE JULHO DE 2020Conversão da Medida Provisória nº 931, de 2020
DOU 29/07/2020
LEI Nº 14.031, DE 28 DE JULHO DE 2020Conversão da Medida Provisória nº 930, de 2020
DOU 29/07/2020
PORTARIA CONJUNTA SEPRT/SPREV/ME/INSS Nº 36 DE 28 DE JULHO DE 2020Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73).
DOU 27/07/2020
PORTARIA INSS Nº 810 DE 24 DE JULHO DE 2020Altera a Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020.