DOU 09/07/2020
LEI Nº 14.023 DE 08 DE JULHO DE 2020Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
DOU 09/07/2020
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS 14 DE 07 DE JULHO DE 2020Estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal - SDPA realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública - ACP n° 1012072-89.2018.401.3400 - DPU.
DOU 08/07/2020
PORTARIA CONJUNTA SEPRT/SPREV/ME/INSS Nº 27 DE 07/07/2020Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73).
DOU 08/07/2020
LEI Nº 14.021 DE 07 DE JULHO DE 2020Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
DOU 07/07/2020
LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
DOU 07/07/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.963 DE 03/07/2020Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
DOU 03/07/2020
PORTARIA ME Nº 260, DE 01 DE JULHO DE 2020Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação.
DOU 03/07/2020
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 1, DE 29 DE JUNHO DE 2020Assunto: Regimes Aduaneiros
DOU 03/07/2020
DECRETO Nº 10.414, DE 2 DE JULHO DE 2020Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DOU 03/07/2020
LEI Nº 14.019 DE 02/07/2020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
DOU 01/07/2020
DECRETO Nº 10.410 DE 30 DE JUNHO DE 2020Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
DOU 01/07/2020
PORTARIA CONJUNTA SCS / RFB Nº 25, DE 26 DE JUNHO DE 2020Dispõe sobre a suspensão dos prazos para prestação das informações de que trata a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, e a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1908, de 19 de julho de 2012.
DOU 30/06/2020
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 76, DE 25 DE JUNHO DE 2020Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP
DOU 30/06/2020
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 77, DE 25 DE JUNHO DE 2020Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
DOU 30/06/2020
LEI Nº 14.018 DE 29 DE JUNHO DE 2020Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
DOU 30/06/2020
PORTARIA MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC Nº 427 DE 29 DE JUNHO DE 2020Posterga a retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
DOU 30/06/2020
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70, DE 24 DE JUNHO DE 2020Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP
DOU 30/06/2020
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 987, DE 30 DE JUNHO DE 2020Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
DOU 29/06/2020
ATO CONGRESSO NACIONAL CN Nº 71 DE 26 DE JUNHO DE 2020Prorroga a Medida Provisória nº 959, de 29.04.2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de reservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD", pelo período de sessenta dias.
DOU 26/06/2020
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 24 DE JUNHO DE 2020Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).