Sábado, 18 de Julho de 2026

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Legislações Federais

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Últimas legislações
LEGISLAÇÃO

Portaria RFB Nº 693 DE 08/06/2026

Dispõe sobre a reabertura extraordinária do Programa Gerador da Declaração de Contingência - PGD-C para permitir a entrega das informações relativas ao ano-calendário de 2025 na hipótese que especifica.

LEGISLAÇÃO

Portaria MME Nº 137 DE 08/06/2026

Estabelece as diretrizes para a concessão dos descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, no consumo que se verifique na atividade de irrigação e aquicultura, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

LEGISLAÇÃO

Resolução GECEX Nº 900 DE 03/06/2026

Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul Nº 49/19.

LEGISLAÇÃO

Resolução GECEX Nº 901 DE 03/06/2026

Altera o Anexo IX da Resolução GECEX Nº 272/2021, para fins de inclusão de produto na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.

LEGISLAÇÃO

Resolução GECEX Nº 902 DE 03/06/2026

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 780/2025, e o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 781/2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório.

LEGISLAÇÃO

Resolução GECEX Nº 903 DE 03/06/2026

Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América.

LEGISLAÇÃO

Resolução GECEX Nº 904 DE 03/06/2026

Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução GECEX Nº 805/2025, que aplicou direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de Fios de Náilon, originárias da empresa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd.

LEGISLAÇÃO

Resolução GECEX Nº 905 DE 03/06/2026

Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de Embalagem de Aço em face da Resolução GECEX Nº 765/2025, que aplicou medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de folhas metálicas originárias da China.

LEGISLAÇÃO

Resolução GECEX Nº 907 DE 03/06/2026

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da rgentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.

LEGISLAÇÃO

Resolução GECEX Nº 909 DE 03/06/2026

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de malhas de poliéster, originárias da China, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.

LEGISLAÇÃO

Resolução GECEX Nº 910 DE 03/06/2026

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de poliéster, originárias da China, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.

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