DOU 06/01/2023
Resolução CFN Nº 745 DE 26/12/2022Ret. - Fixa os valores de taxas, emolumentos e multas para o exercício de 2023, e dá outras providências.
DOU 06/01/2023
Ato COTEPE/ICMS Nº 1 DE 04/01/2023Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/2018.
DOU 06/01/2023
Notícia Siscomex Importação Nº 3 DE 04/01/2023Peticionamento de Licença de Importação por meio de LPCO
DOU 06/01/2023
Lei Nº 14382 DE 27/06/2022Derrubada de Veto. - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
DOU 06/01/2023
Ato Declaratório Executivo COANA Nº 1 DE 05/01/2023Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2023 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
DOU 06/01/2023
Resolução DC/BACEN Nº 284 DE 04/01/2023Dispõe sobre os procedimentos necessários à execução da portabilidade salarial de que trata a Resolução CMN nº 5.058, de 15 de dezembro de 2022.
DOU 06/01/2023
Resolução DC/BACEN Nº 283 DE 04/01/2023Dispõe sobre os procedimentos necessários à execução da transferência de recursos para a efetivação da portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro de que trata a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022.
DOU 03/01/2023
Portaria MTP Nº 4370 DE 19/12/2022Ret. - Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de anotação da CTPS Digital previsto no § 3º do art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, nas situações em que o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar, no decorrer de uma inspeção, o descumprimento pelo empregador das obrigações previstas no art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT. (Processo nº 19966.129226/2022- 25).
DOU 03/01/2023
Portaria Conjunta MDC/MTP Nº 22 DE 30/12/2022Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e do AuxílioInclusão.
DOU 03/01/2023
Decreto Nº 11375 DE 01/01/2023Dispõe sobre a extinção de adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior e regras transitórias.
DOU 03/01/2023
Resolução DC/BACEN Nº 278 DE 31/12/2022Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021 , em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
DOU 03/01/2023
Resolução DC/BACEN Nº 280 DE 31/12/2022Regulamenta o art. 1º da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação à definição de residente e de não residente a ser aplicada para pessoas físicas e jurídicas.
DOU 03/01/2023
Medida Provisória Nº 1157 DE 01/01/2023Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
DOU 29/12/2022
Portaria ME Nº 11090 DE 27/12/2022Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 29/12/2022
Instrução Normativa MTP Nº 3 DE 28/12/2022Altera a Instrução Normativa nº 2, de 8 de novembro de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de anotação da CTPS Digital previsto no § 3º do art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, nas situações em que o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar, no decorrer de uma inspeção, o descumprimento pelo empregador das obrigações previstas no art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT. (Processo nº 19966.129226/2022-25).
DOU 29/12/2022
Resolução GECEX Nº 441 DE 27/12/2022Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 72, firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
DOU 29/12/2022
Instrução Normativa MTP Nº 1 DE 15/12/2022Altera a Instrução Normativa MTP nº 1, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre a atividade de análise e de tramitação dos processos administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração trabalhista e notificação de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Contribuição Social. (Processo nº 19964.117431/2022-68).
DOU 29/12/2022
Portaria MTP Nº 4372 DE 28/12/2022Altera a Portaria nº 4.218, de 20 de dezembro de 2022, para incluir as regras de aplicabilidade do Anexo III da Norma Regulamentadora nº 35 às escadas fixas já instaladas e às escadas portáteis em uso. (Processo nº 19966.101100/2021-13).
DOU 29/12/2022
Portaria MTP Nº 4370 DE 19/12/2022Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de anotação da CTPS Digital previsto no § 3º do art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, nas situações em que o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar, no decorrer de uma inspeção, o descumprimento pelo empregador das obrigações previstas no art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT. (Processo nº 19966.129226/2022- 25).
DOU 29/12/2022
Solução de Consulta 7ª Região Fiscal Nº 7017 DE 14/12/2022Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ