DOU 31/08/2020
PORTARIA RFB Nº 4261, DE 28 DE AGOSTO DE 2020Disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
DOU 28/08/2020
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 44, DE 24 DE AGOSTO DE 2020Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001 para aprovar a versão 1.0.0.3 do Manual Normativo de Arquivos Digitais -MANAD e incluir o Anexo II.
DOU 28/08/2020
PORTARIA SEPRT Nº 19.809, DE 24 DE AGOSTO DE 2020Altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019.
DOU 26/08/2020
PORTARIA CONJUNTA INSS/SPMF/SPREV Nº 9 DE 25 DE AGOSTO DE 2020Cria novos serviços relativos aos Acordos Internacionais nos canais remotos de atendimento do INSS.
DOU 26/08/2020
PORTARIA MDC Nº 474 DE 25 DE AGOSTO DE 2020Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 02.04.2020.
DOU 25/08/2020
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.846, DE 24 DE AGOSTO DE 2020Dispõe sobre as operações de crédito para financiamento da folha salarial ou do pagamento de verbas trabalhistas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), instituído pela Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.
DOU 25/08/2020
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2005, DE 25 DE JUNHO DE 2020Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
DOU 25/08/2020
LEI Nº 14.048, DE 24 DE AGOSTO DE 2020Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nos 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
DOU 25/08/2020
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 873 DE 24 DE AGOSTO DE 2020Suspende a eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
DOU 25/08/2020
LEI Nº 14.047, DE 24 DE AGOSTO DE 2020Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
DOU 24/08/2020
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2002, DE 22 DE ABRIL DE 2020ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
DOU 24/08/2020
CIRCULAR CAIXA Nº 914 DE 20 DE AGOSTO DE 2020Dispõe sobre a divulgação da versão 12 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
DOU 24/08/2020
CIRCULAR CAIXA Nº 921 DE 20 DE AGOSTO DE 2020Divulga a publicação da versão 12 do Manual de Orientações Regularidade Empregador.
DOU 24/08/2020
DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
DOU 24/08/2020
PORTARIA CONJUNTA SEPRT/INSS Nº 47 DE 21 DE AGOSTO DE 2020Disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020. (Processo nº 10128.107045/2020-83).
DOU 24/08/2020
PORTARIA CONJUNTA SEPRT/SPREV/ME/INSS Nº 46 DE 21 DE AGOSTO DE 2020Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73).
DOU 21/08/2020
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 96, DE 17 DE AGOSTO DE 2020Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
DOU 21/08/2020
LEI Nº 14.045, DE 20 DE AGOSTO DE 2020Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
DOU 20/08/2020
LEI Nº 13.986 DE 07/04/2020Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
DOU 20/08/2020
LEI Nº 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020(*) Conversão da Medida Provisória nº 944, de 2020