Legislações Estaduais / Federais

Altera a Lei Nº 14467/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), de que trata a Lei Nº 14973/2024.

Estabelece, no âmbito do Banco Central do Brasil, procedimentos para o atendimento às demandas formuladas com base na Lei Nº 12527/2011.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de outubro de 2024.

Dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.

Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), e dá outras providências.

Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024.

Altera a Portaria PGFN/MF Nº 819/2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), e a Portaria PGFN/MF Nº 180/2023, que delega competências da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

Divulga o formato do número de inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI), de que trata a Instrução Normativa RFB Nº 2217/2024.

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.

Altera a Lei Nº 14467/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 48/2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.

Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI).

Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB Nº 81/2021.

Aprova a ITG 09 (R2) - Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método da Equivalência Patrimonia.