Solução de Consulta COSIT Nº 98173 DE 29/05/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8479.89.99
Legislações Federais
Últimas legislações
Decreto Nº 13018 DE 11/06/2026
Regulamenta a Lei Nº 14119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dispõe sobre o Comitê Estratégico do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e a Rede Nacional de Conhecimento sobre Pagamento por Serviços Ambientais.
Portaria SAF/MDA Nº 365 DE 08/06/2026
Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.
Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS Nº 21 DE 09/06/2026
Altera a Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS Nº 10/2025, que dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS.
Norma Brasileira de Contabilidade NBC/TA Nº 560(R1) DE 19/08/2016
Altera a NBC TA 560 que dispõe sobre os eventos subsequentes.
Decreto Nº 13014 DE 10/06/2026
Altera o Decreto Nº 8772/2016, para dispor sobre o cadastramento de atividade de acesso ao patrimônio genético brasileiro ou ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade brasileira por meio de termo de associação para fins de cadastro, a ser firmado entre pessoa jurídica sediada no exterior e instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica quando não houver colaboração científica entre as instituições, e institui a Aliança das Instituições Públicas Nacionais de Pesquisa Científica e Tecnológica pela Biodiversidade.
Portaria MTE Nº 994 DE 09/06/2026
PORTARIA MTE Nº 994/2026 Aprova e institui o Plano Nacional de Economia Solidária (PNES), em conformidade com as disposições da Lei Nº 15068/2024, e Decreto Nº 12784/2025.
Resolução GECEX Nº 907 DE 03/06/2026
Rep. - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da Argentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.
Ato COTEPE/PMPF Nº 16 DE 09/06/2026
Altera o Ato COTEPE/PMPF Nº 14/2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Instrução Normativa BCB Nº 742 DE 09/06/2026
Divulga a versão 8.2 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.
Ato COTEPE/ICMS Nº 17 DE 09/06/2026
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
Resolução CFC Nº 1221 DE 27/11/2009
Aprova a NBC TA 520 – Procedimentos Analíticos.
Resolução GECEX Nº 902 DE 03/06/2026
Rep. - Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 780/2025, e o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 781/2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório.
Resolução GECEX Nº 907 DE 03/06/2026
Rep. - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da Argentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.
Resolução GECEX Nº 908 DE 03/06/2026
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de náilon, originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. e de empresas relacionadas, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.
Circular SECEX Nº 40 DE 08/06/2026
Encerramento de revisão de medida antidumping sem prorrogação, diante da ausência de comprovação de probabilidade de retomada de dumping e de dano à indústria doméstica nas exportações da República Popular da China de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), classificado na NCM 2835.39.20, nos termos do Decreto Nº 8058/2013 e do Acordo Antidumping do GATT 1994.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 43 DE 08/06/2026
Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1350/2026, que altera a Lei Nº 11977/2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.
Ato Declaratório Executivo RFB Nº 3 DE 27/05/2026
Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 45 DE 08/06/2026
Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1332/2025, que altera o Decreto-Lei Nº 9760/1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
Decreto Nº 12995 DE 08/06/2026
Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, e altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026.