DOU 28/09/2020
PORTARIA MDC Nº 496, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e do auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020.
DOU 24/09/2020
DECRETO Nº 10.491 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
DOU 24/09/2020
LEI Nº 14.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
DOU 24/09/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.
DOU 23/09/2020
CONSULTA TRIBUTÁRIA 22.374/2020, de 22 de setembro de 2020ICMS – Simples Nacional – Substituição tributária – Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado.
DOU 22/09/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1976, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).
DOU 22/09/2020
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7006, DE 04 DE AGOSTO DE 2020Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
DOU 22/09/2020
PORTARIA CONJUNTA DIRAT/INSS Nº 16 DE 18 DE SETEMBRO 2020Remarcação de atendimento de perícia médica por ocasião do retorno gradual do atendimento presencial.
DOU 22/09/2020
PORTARIA INSS Nº 933, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).
DOU 21/09/2020
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 18, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020Ratifica o Convênio ICMS 91/20 aprovado na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020 e publicado no DOU em 04.09.2020.
DOU 21/09/2020
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 19, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020Ratifica Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020 e publicados no DOU em 03.09.2020 e 04.09.2020.
DOU 21/09/2020
ATO DECLARATÓRIO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 121, de 18 DE SETEMBRO DE 2020Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de setembro de 2020.
DOU 18/09/2020
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 97, DE 26 DE AGOSTO DE 2020Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
DOU 18/09/2020
LEI Nº 14.058 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
DOU 18/09/2020
DECRETO Nº 10.489 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
DOU 16/09/2020
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 54, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
DOU 14/09/2020
LEI Nº 14.057, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
DOU 11/09/2020
CIRCULAR CAIXA Nº 922 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020Publica a versão 15 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.
DOU 11/09/2020
PORTARIA INSS Nº 924 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020Dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais e adoção das medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19).
DOU 11/09/2020
PORTARIA SEPRT Nº 20.603 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020Estabelece que, para o mês de setembro de 2020, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.