DOU 18/10/2019
ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019Dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista.
DOU 17/10/2019
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
DOU 15/10/2019
DECRETO Nº 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
DOU 15/10/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
DOU 15/10/2019
PORTARIA ME Nº 559, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados.
DOU 15/10/2019
PORTARIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPRT Nº 1.127 DE 14/10/2019Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. (Processo nº 19965.103323/2019-01).
DOU 14/10/2019
AJUSTE SINIEF Nº 20 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
DOU 14/10/2019
CONVÊNIO ICMS Nº 178 DE 10/10/2019Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos previstos neste convênio.
DOU 11/10/2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7053, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019Assunto: Imposto sobre a Importação - II
DOU 11/10/2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7056, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
DOU 11/10/2019
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019Declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional.
DOU 11/10/2019
CONVÊNIO ICMS Nº 152 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica.
DOU 10/10/2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 281, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
DOU 09/10/2019
RESOLUÇÃO CC-FGTS Nº 940 DE 08/10/2019Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.
DOU 07/10/2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6028, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
DOU 03/10/2019
RESOLUÇÃO INSS Nº 705 DE 02/10/2019Altera o Anexo da Resolução nº 687/PRES/INSS, de 4 de julho 2019.
DOU 02/10/2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 253, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP
DOU 02/10/2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 266, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
DOU 02/10/2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 269, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
DOU 02/10/2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 275, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
