DOU 06/04/2023
Ato Declaratório CONFAZ Nº 11 DE 05/04/2023Declara a "REJEIÇÃO" do Convênio ICMS nº 11/23, aprovado na 369ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.03.2023 e publicado no DOU em 29.03.2023, em razão da "não" ratificação pelos Poderes Executivos dos Estados de Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
DOU 06/04/2023
Despacho SE/CONFAZ Nº 14 DE 05/04/2023Publica Convênio ICMS aprovado na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.03.2023.
DOU 06/04/2023
Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 1 DE 29/03/2023Atualização no Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, conforme termos e condições vigentes.
DOU 06/04/2023
Ato COTEPE/ICMS Nº 36 DE 05/04/2023Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
DOU 06/04/2023
Ato COTEPE/ICMS Nº 37 DE 05/04/2023Divulga relação de empresas credenciadas pelas administrações tributárias das Unidades Federadas para gerar, imprimir, contar e controlar o SF-e, na forma do Ajuste SINIEF nº 30/20.
DOU 06/04/2023
Solução de Consulta COSIT Nº 83 DE 04/04/2023Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
DOU 04/04/2023
Decreto Nº 11461 DE 31/03/2023Regulamenta o art. 31 da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 04/04/2023
Decreto Nº 11462 DE 31/03/2023Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 04/04/2023
Despacho SE/CONFAZ Nº 12 DE 31/03/2023Publica Convênios ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.03.2023.
DOU 04/04/2023
Convênio ICMS Nº 12 DE 31/03/2023Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
DOU 04/04/2023
Norma Brasileira de Contabilidade CTA Nº 35 DE 16/03/2023Dispõe sobre orientação para emissão de relatório do auditor independente sobre o Relatório Consolidado Prudencial das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, resseguradoras locais e entidades abertas de previdência complementar (EAPCs) constituídas no país e autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados - Susep.
DOU 04/04/2023
Portaria RFB Nº 309 DE 31/03/2023Dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil.
DOU 04/04/2023
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 26 DE 31/03/2023Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 2022, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2023, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2023).
DOU 04/04/2023
Solução de Consulta COSIT Nº 73 DE 29/03/2023Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL.
DOU 04/04/2023
Resolução CGSN Nº 172 DE 30/03/2023Altera as Resoluções CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e nº 169, de 27 de julho de 2022, que alterou a Resolução CGSN nº 140, de 2018.
DOU 04/04/2023
Ato Declaratório CONFAZ Nº 9 DE 31/03/2023Ratifica Convênio ICMS aprovado na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.03.2023 e publicado no DOU em 31.03.2023 - Edição extra.
DOU 04/04/2023
Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 3 DE 31/03/2023Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).
DOU 04/04/2023
Solução de Consulta COFIS Nº 99002 DE 30/03/2023Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
DOU 04/04/2023
Solução de Consulta COFIS Nº 10008 DE 31/03/2023Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
DOU 04/04/2023
Resolução CMN Nº 5065 DE 30/03/2023Altera dispositivos da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural - TCR) e da Seção 4-A (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento - TRFC), ambas do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural(MCR).