Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 79 DE 29/09/2026
Altera os Anexos Únicos dos Atos Declaratórios Executivos CORAT Nº 63/2026, e Nº 78/2026, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de setembro e outubro de 2026, respectivamente.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, declara:
Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de setembro de 2026, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Corat nº 63, de 26 de agosto de 2026, a seguinte disposição:
Prazo de Apresentação | Interessado | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Referência | Base Normativa |
30 | PJ | Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional | -- | Resolução CGSN nº 140/2018 |
Art. 2º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de outubro de 2026, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Corat nº 78, de 28 de setembro de 2026, a seguinte disposição:
Prazo de Apresentação | Interessado | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Referência | Base Normativa |
15 | PJ | Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional | -- | Resolução CGSN nº 140/2018 |
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
Domine os temas por trás desta notícia
Cursos práticos para aprofundar seus conhecimentos em folha, tributos, obrigações fiscais e rotinas contábeis.