DOU 01/04/2024
Portaria MAPA/SDA Nº 1034 DE 20/03/2024Ret. - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de cravina (Dianthus).
DOU 01/04/2024
Portaria SDA/MAPA Nº 1067 DE 11/03/2024Ret. - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de tomate (Solanum lycopersicum).
DOU 01/04/2024
Circular MDIC Nº 13 DE 28/03/2024Inicia revisão do direito compensatório instituído pela Portaria SECINT nº 247/2019, aplicado às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificados no item NCM 7325.91.00, originários da Índia, objeto dos Processo SEI nº 19972.102810/2023-35 (Restrito) e 19972.102702/2023-62 (Confidencial). De acordo com o contido no § 2º do art. 109 do Decreto n. 10.839/2021, as medidas compensatórias de que trata a Portaria SECINT nº 247/2019, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.
DOU 01/04/2024
Resolução CMN Nº 5122 DE 28/03/2024Altera norma que trata de renegociação de dívidas de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
DOU 01/04/2024
Resolução CMN Nº 5123 DE 28/03/2024Autoriza a renegociação de parcelas de operações de crédito rural de investimento, com vencimento em 2024, contratadas por agricultores familiares, médios e demais produtores rurais cuja renda da atividade tenha sido prejudicada por adversidades climáticas ou dificuldades de comercialização.
DOU 28/03/2024
Comunicado BACEN Nº 41417 DE 27/03/2024Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de março de 2024.
DOU 28/03/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 61 DE 26/03/2024Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Regime não cumulativo. Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos da contribuição.
DOU 28/03/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 58 DE 25/03/2024Assunto: contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Créditos. Insumos. Serviços de acesso à internet utilizados na prestação de serviços de suporte técnico, manutenção e outros em tecnologia da informação. Critério da relevância.
DOU 28/03/2024
Portaria SECEX Nº 304 DE 27/03/2024Altera a Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023.
DOU 28/03/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 65 DE 26/03/2024Assunto: contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL Bancos comerciais e bancos de investimento. Alteração de objeto social. Cancelamento da autorização para funcionamento. Nova alíquota. Efeitos a partir da publicação no Dou.
DOU 28/03/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 64 DE 26/03/2024Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF Imposto sobre a renda. Hipótese de incidência. Intervalo entre jornadas de trabalho indenizado. Base de cálculo.
DOU 28/03/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 62 DE 26/03/2024Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ produção em longo prazo. Contratos com entidades governamentais. Lucro real. Diferimento. Lucro presumido. Regime de caixa. Opção. Mudança para regime de competência.
DOU 28/03/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 60 DE 26/03/2024Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins atividade de intermediação por meio de plataforma digital. Serviço de transporte prestado por cliente com uso de aplicativo. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Despesas com publicidade e marketing digital. Não caracterização.
DOU 28/03/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 59 DE 26/03/2024Assunto: simples nacional produção e venda de produtos não tributados pelo IPI. Notação NT na Tipi. Atividade comercial. Anexo i da lei complementar nº 123/2006.
DOU 28/03/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 49 DE 21/03/2024Assunto: contribuição para o PIS/Pasep contribuição para o PIS/Pasep-Importação. Não cumulatividade. Crédito. Recolhimento após o registro da declaração de importação. Lançamento de ofício. Possibilidade. Apropriação extemporânea. Compensação.
DOU 28/03/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 43 DE 20/03/2024Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ Isenção. Associações civis sem fins lucrativos. Entidades desportivas. Remuneração de dirigentes. Terço constitucional de férias e gratificação natalina.
DOU 28/03/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 36 DE 19/03/2024Assunto: normas gerais de direito tributário vacinas. Covid-19. Importação. Isenção. Extensão a outros tributos. Impossibilidade.
DOU 28/03/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 13 DE 17/03/2024Rep. - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Regime de apuração. Agência gestora de fundos garantidores. Garantia de seguros à exportação.
DOU 28/03/2024
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 5 DE 27/03/2024Institui códigos de receita para recolhimentos decorrentes de transação tributária celebrada no âmbito do Programa Litígio Zero 2024 de que trata o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024.
DOU 28/03/2024
Portaria RFB Nº 405 DE 25/03/2024Dispõe sobre o tratamento aplicável aos dados e às informações de acesso restrito e estabelece a obrigatoriedade de assinatura de termo de confidencialidade no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.