Legislações Estaduais / Federais

Regulamenta a atividade de Inteligência Fiscal no âmbito da SEFAZ-PE.

Estabelece os procedimentos para depósito de recursos financeiros no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, bem como para quitação e parcelamento de débitos, de que tratam o inciso II do § 1º do art. 5º e os art. 32 e art. 36 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020 .

Dispõe sobre os procedimentos de licitação, contratação, gestão e fiscalização de contratos e pagamento de fornecedores no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e dá outras providências.

ICMS. Remessa de materiais de terceiros referentes à divulgação de produtos de fornecedores. Ausência de apontamento de conflitos normativos da legislação tributária ou de dúvidas sobre sua interpretação. Caracterização de pedido de orientações gerais sobre emissão de Nota Fiscal. Inadmissibilidade pela via eleita.

Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviço Público sob Regime Regulatório da BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A., conforme Processo Administrativo E: nº 49070.0000000478/2022.

Dispõe sobre o Projeto Especial de Subvenção de Juros em Apoio à Bovinocultura de Corte da região Oeste Catarinense - Subvenção Especial Bovinocultura de Corte do Oeste.

Divulga a base de cálculo do Icms nas operações interestaduais com café cru, no período 14 a 20 de novembro de 2022.

Errata. - Modifica o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, o Decreto nº 25.233, de 18 de fevereiro de 2003, o Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, o Decreto nº 30.093, de 28 de dezembro de 2006, o Decreto nº 37.711, de 29 de dezembro de 2011, o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, o Decreto nº 39.460, de 5 de junho de 2013, o Decreto nº 42.765, de 9 de março de 2016, o Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.

Divulga a versão 16 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Divulga a versão 16 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 3/2022 , que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/2021.

Divulga a versão 4 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no ambiente socioeconômico do Estado de Goiás, também revoga a Lei nº 16.922, de 08 de fevereiro de 2010.

Altera a Portaria nº 195/2019 - SEFAZ, de 29.11.2019 (DOE de 02.12.2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, bem como altera a Portaria nº 180/2022-SEFAZ, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa n° 41, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o conhecimento de transporte eletrônico - CT-e, modelo 57, e o documento auxiliar do conhecimento de transporte eletrônico - DACTE, para implementar disposições dos Ajustes SINIEF n°s. 3, de 8 de abril de 2021, 39, de 1° de outubro de 2021, 5, de 7 de abril de 2022, 22, de 1° de julho de 2022, e 31, de 23 de setembro de 2022.

Dispõe sobre o parcelamento extrajudicial simplificado de que trata o art. 37-B, § 12, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 .

Autoriza a divulgação da versão 1.2 do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados, em cumprimento ao previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e art. 78 e 79 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.

Regulamenta, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o processo administrativo de apuração, determinação e cobrança de crédito tributário decorrente da Taxa de Manutenção de Registro ou da Classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA), classes I, II, III e IV, de agrotóxicos e afins, no que se refere, especificamente, aos itens 4.3 e 4.4 do anexo da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 .

Altera as Instruções Normativas SEF n°s. 23, de 3 de maio de 2017, e 52, de 17 de dezembro de 2019, que dispõem sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, para implementar disposições dos Ajustes SINIEF n°s. 19 e 21, de 1° de julho de 2022, e 34, de 23 de setembro de 2022.

Altera a Instrução Normativa SEF n° 41, de 9 de setembro de 2021, que dispõe sobre o conhecimento de transporte eletrônico para outros serviços - CT-e OS, modelo 67, e o documento auxiliar do CT-e Outros Serviços - DACTE OS, para implementar disposições dos Ajustes SINIEF n°s. 24, de 1° de julho de 2022, e 40, de 23 de setembro de 2022.