Sábado, 18 de Julho de 2026

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LEGISLAÇÃO

Ato COTEPE/ICMS Nº 70 DE 23/06/2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 152/2025, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS Nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

LEGISLAÇÃO

Ato COTEPE/ICMS Nº 69 DE 23/06/2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

LEGISLAÇÃO

Decreto Nº 13033Republicação DE 19/06/2026

Republicação parcial - Regulamenta o art. 21-A da Lei Nº 14790/2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União.

LEGISLAÇÃO

Resolução SECEX Nº 509 DE 18/06/2026

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do GECEX Nº 917/2026, que alterou os anexos II, V, VI da Resolução GECEX Nº 272/2021.

LEGISLAÇÃO

Portaria MF Nº 1785 DE 19/06/2026

Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

LEGISLAÇÃO

Circular SECEX Nº 42 DE 18/06/2026

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e do Egito para o Brasil de objetos de vidro para mesa, classificadas nos subitens 7013.28.00, 7013.37.00 e 7013.49.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).

LEGISLAÇÃO

Resolução CMN Nº 5309 DE 19/06/2026

Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para investimentos de que trata o art. 8º-A da Lei Nº 14947/2024, conforme o art. 3º da Medida Provisória Nº 1366/2026.

LEGISLAÇÃO

Circular SECEX Nº 43 DE 18/06/2026

Inicia procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping aplicado à empresa chinesa Shandong Ensign Industry Co., Ltd, instituído por meio da Resolução GECEX Nº 528/2023, que impôs a medida antidumping às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificados nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando originárias da China para o Brasil.

LEGISLAÇÃO

Circular SECEX Nº 44 DE 19/06/2026

Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução GECEX Nº 215/2021, aplicada às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, comumente classificadas no subitem 4009.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália.

LEGISLAÇÃO

Ato COTEPE/ICMS Nº 64 DE 22/06/2026

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022, e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.

LEGISLAÇÃO

Resolução BCB Nº 574 DE 18/06/2026

Altera a Resolução BCB Nº 277/2022, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre a prestação de informações relativas a operações com ativos virtuais nesse mercado.

LEGISLAÇÃO

Resolução BCB Nº 575 DE 18/06/2026

Altera a Resolução BCB Nº 277/2022 e a Resolução BCB Nº 278/2022, para dispor sobre contas de depósito em moeda estrangeira tituladas por pessoas jurídicas exportadoras de bens; por pessoas jurídicas residentes de direito privado devedoras de crédito externo; por sociedades sediadas no país com participação direta de não residente em seu capital social; e por pessoas jurídicas não residentes credoras de crédito externo a residentes ou com participação direta no capital de sociedade sediada no país.

LEGISLAÇÃO

Decreto Nº 13033 DE 19/06/2026

Regulamenta o art. 21-A da Lei Nº 14790/2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União.

LEGISLAÇÃO

Portaria COANA Nº 140 DE 17/06/2026

Altera a Portaria Conjunta COFIS/COANA/COTEC Nº 2/2020, para atualizar o trâmite da Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira e das respectivas informações apresentadas em processo administrativo digital do sistema e-Processo, em conformidade com a Portaria RFB Nº 2047/2014.

LEGISLAÇÃO

Portaria GM/MDIC Nº 167 DE 18/06/2026

Dispõe sobre os tipos de implementos rodoviários do Grupo 01 e sobre os procedimentos de ensaio de sistemas e componentes para medição e cálculo da eficiência energética de veículos pesados, nos termos da Lei Nº 14902/2024, do Decreto Nº 12435/2025, e da Portaria GM/MDIC Nº 176/2025, e altera a referida Portaria.

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