Instrução Normativa RFB Nº 2343 DE 17/09/2026
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1700/2017, para adequar as regras relativas aos serviços hospitalares e ao tratamento tributário de perdas em créditos de instituições financeiras.
Legislações Federais
Últimas legislações
Solução de Consulta SRRF02 Nº 2007 DE 09/09/2026
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE): Licença de uso de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Sem transferência de tecnologia. Não incidência.
Solução de Consulta SRRF02 Nº 2008 DE 15/09/2026
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) / Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) / Contribuição para o PIS/Pasep.
Notícia Siscomex Sistemas Nº 15 DE 17/09/2026
Modal Rodoviário (CCT) Importação: Comunicado sobre a adequação de processos e sistemas ao CCT Importação.
Resolução ANTT Nº 6090 DE 17/09/2026
Dispõe sobre a aplicação das disposições relativas ao Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), para fins do disposto nos §§ 15 e 16, art. 7º da Lei Nº 13703/2018.
Comunicado BACEN Nº 45963 DE 16/09/2026
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de setembro de 2026.
Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB Nº 5 DE 15/09/2026
Torna pública proposta conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de transação por adesão de créditos tributários em contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
Lei Nº 15506 DE 16/09/2026
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera a Lei Nº 11488/2007, a Lei Nº 13334/2016, a Lei Nº 13575/2017, e a Lei Nº 14801/2024; e dá outras providências.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1014 DE 02/04/2026
Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Regime cumulativo. Base de cálculo. Diferencial de alíquota do ICMS nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada (ICMS-DIFAL). Possibilidade de exclusão.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1017 DE 23/04/2026
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Subvenção governamental. Crédito presumido de ICMS. revogação do art. 30 da Lei Nº 12973/2014. Nova sistemática introduzida pela Lei Nº 14789/2023. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos Tributos Federais.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1018 DE 23/04/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços odontológicos. Percentual de presunção de lucro. Procedimentos cirúrgicos.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1019 DE 24/04/2026
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Contribuição para o PIS/Pasep: Exclusão do ICMS da base de cálculo. RE 574.706 /PR (Repercussão Geral - tema 69 do STF). ICMS destacado. ICMS incidente. GROSS UP. Inexistência de crédito complementar.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1020 DE 29/04/2026
Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Vale-transporte. Gastos com transporte de funcionários.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1021 DE 29/06/2026
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Isenção. Moléstia grave. Interpretação restritiva. Rol taxativo de doenças.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1022 DE 16/06/2026
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Subvenção para investimento. Benefício fiscal de ICMS. Redução de base de cálculo do ICMS. Lei Nº 12973/2014.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1024 DE 03/07/2026
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Simples nacional. Distribuição de lucros aos sócios. Isenção.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1026 DE 10/07/2026
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de vacinação e imunização humana. Base de cálculo. Percentual aplicável sobre a receita bruta.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1029 DE 31/08/2026
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Simples nacional. Honorários de sucumbência. Retenção indevida. Restituição.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1031 DE 04/09/2026
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Contribuição para o PIS/Pasep: Exportação de serviços. Isenção. Ingresso de divisas. Caracterização.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1032 DE 08/09/2026
Simples Nacional: Simples nacional. Sociedade de advogados. Parceria. Receita bruta própria.