Despacho CONFAZ Nº 53 DE 09/11/2026
Publica o Protocolo ICMS Nº 124 celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,
CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000983/2026-71 e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, que recebeu manifestação favorável na 373ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 22 de outubro de 2026:
PROTOCOLO ICMS Nº 124, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
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