Legislações Estaduais / Federais

Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída internas realizadas com cerveja e chope artesanais nos casos em que especifica

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e altera o Convênio ICMS n° 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e altera o Convênio ICMS n° 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto

Altera o Convênio ICMS n° 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação

Altera o Convênio ICMS n° 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições

Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa n° 008/2014/GAB/CRE, que estabelece os procedimentos para cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa n° 017/2018/GAB/CRE, que define os modelos constantes no Anexo XVII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018

INFORMA que a empresa a seguir identificadas solicitaram a inclusão dos produtos abaixos na Instrução Normativa nº 03/2021

Informa sobre a inclusão de produtos na Instrução Normativa nº 003/2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas

Altera a Instrução Normativa n° 155/94-GSF, de 09 de junho de 1994, e revoga a Instrução Normativa n° 1.510/2021-GSE, de 15 de dezembro de 2021, que tratam de prazo para pagamento do ICMS

Estabelece o pagamento de multa indenizatória na hipótese que especifica

ASSUNTO: Novas exigências relacionadas à apuração do FUNDO SOCIAL e FUMDES aplicáveis a partir do período de referência abril/2022

DCIP. Novas exigências relacionadas à apuração do Fundo Social e FUMDES aplicáveis a partir do período de referência Abril/2022

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.074/2021, que alterava a Lei n° 14.113/2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codar n°s. 1 e 2, de 7 de fevereiro de 2022, que dispõem sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e os Fundos dos Direitos do Idoso (FDI), respectivamente

Estabelece o padrão oficial de classificação do café torrado

Prorroga o prazo de adesão dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e Clínicas Médicas/Psicológicas ao Programa Habilitação Social

Altera a Portaria n° 130, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE)

Altera dispositivos da PORTARIA N° 0354, de 14 de dezembro de 2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado

Altera dispositivos da PORTARIA N° 0354, de 14 de dezembro de 2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado