Ajuste SINIEF Nº 25 DE 03/07/2026
Altera o Ajuste SINIEF Nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Legislações Federais
Últimas legislações
Ajuste SINIEF Nº 26 DE 03/07/2026
Altera o Ajuste SINIEF Nº 9/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Solução de Consulta COSIT Nº 3032 DE 08/07/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) / Normas de Administração Tributária.
Convênio ICMS Nº 63 DE 03/07/2026
Altera o Convênio ICMS Nº 87/2010, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros.
Convênio ICMS Nº 64 DE 03/07/2026
Altera o Convênio ICMS Nº 170/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao abate no Estado de Pernambuco
Convênio ICMS Nº 65 DE 03/07/2026
Autoriza a concessão de isenção e anistia do ICMS nas operações com o produto "colorau" ou "coloral".
Convênio ICMS Nº 66 DE 03/07/2026
Altera o Convênio ICMS N° 102/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica.
Convênio ICMS Nº 67 DE 03/07/2026
Altera o Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Convênio ICMS Nº 68 DE 03/07/2026
Altera o Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Convênio ICMS Nº 69 DE 03/07/2026
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS Nº 54/2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis Nº 10438/2002, e Nº 12212/2010.
Convênio ICMS Nº 70 DE 03/07/2026
Altera o Convênio ICMS Nº 113/2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS.
Convênio ICMS Nº 71 DE 03/07/2026
Altera o Convênio ICMS Nº 55/2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 72 DE 03/07/2026
Altera o Convênio ICMS Nº 172/2017, que autoriza ao Estado de Alagoas a reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS para as cooperativas de agricultura familiar.
Convênio ICMS Nº 73 DE 03/07/2026
Altera o Convênio ICMS N° 82/2025, que autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 74 DE 03/07/2026
Autoriza a isenção do ICMS nas operações de saídas internas de lenha e tora de eucalipto e cavaco de bambu realizadas por produtor rural, bem como, a conceder remissão e anistia, na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 75 DE 03/07/2026
Autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS e demais acréscimos, conforme o caso, na forma que especifica.
Protocolo ICMS Nº 81 DE 01/07/2026
Revoga o Protocolo ICMS Nº 105/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS Nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Protocolo ICMS Nº 82 DE 01/07/2026
Revoga o Protocolo ICMS Nº 58/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Protocolo ICMS Nº 83 DE 01/07/2026
Dispõe sobre remessas de produtos agrícolas, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados do Mato Grosso do Sul e de São Paulo.
Protocolo ICMS Nº 77 DE 01/07/2026
Altera o Protocolo ICMS Nº 20/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.