Decreto Nº 13133 DE 09/10/2026
Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica.
Legislações Federais
Últimas legislações
Decreto Nº 13134 DE 09/10/2026
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível, reduz a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes (Cide Combustíveis), e altera o valor da subvenção econômica estabelecida pelo Decreto Nº 13119/2026.
Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 48 DE 08/10/2026
Regulamenta, no âmbito do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social, a concessão e a operacionalização da prestação pecuniária devida à segurada do Regime Geral de Previdência Social afastada do trabalho nos termos do inciso II, § 2º, art. 9º da Lei Nº 11340/2006 (Lei Maria da Penha), em cumprimento ao Parecer CONSUNIAO/CGU/AGU Nº 10/2026, aprovado pelo Presidente da República em 1º de outubro de 2026.
Solução de Consulta COSIT Nº 98275 DE 24/08/2026
Classificação de Mercadorias - NCM: 4417.00.10.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3056 DE 09/10/2026
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 23 DE 08/10/2026
Ratifica os Convênios ICMS Nº 109 e 111 aprovados na 431ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.09.2026 e publicado no DOU de 22/09/2026.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3054 DE 08/10/2026
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3055 DE 08/10/2026
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Resolução BCB Nº 599 DE 08/10/2026
Altera a Resolução BCB Nº 277/2022, que regulamenta o mercado de câmbio, para incluir código de classificação de finalidade de operação de câmbio.
Ato Declaratório Executivo SUARA Nº 80 DE 05/10/2026
Dispõe sobre a contagem do prazo de validade do Selo Sintonia concedido antes da vigência da Instrução Normativa RFB Nº 2339/2026.
Comunicado BACEN Nº 46088 DE 08/10/2026
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de outubro de 2026.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3053 DE 07/10/2026
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Comunicado BACEN Nº 46079 DE 07/10/2026
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de outubro de 2026.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 22 DE 05/10/2026
Ratifica o Convênio ICMS Nº 114 aprovado na 432ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30/09/2026 e publicado no DOU de 01/10/2026.
Solução de Consulta COSIT Nº 3052 DE 05/10/2026
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Subvenção governamental. Crédito presumido de ICMS. Revogação do art. 30 da Lei Nº 12973/2014. Nova sistemática introduzida pela Lei Nº 14789/2023. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos Tributos Federais.
Comunicado BACEN Nº 46062 DE 05/10/2026
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de outubro de 2026.
Portaria Conjunta MF/CGIBS Nº 14 DE 02/10/2026
Aprova a metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre os combustíveis sujeitos ao regime específico de que trata o art. 172 da Lei Complementar Nº 214/2025.
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10009 DE 16/09/2026
Imposto sobre a Importação (II): Benefício fiscal. Ex-tarifário. Enquadramento. Descrição da mercadoria. Interpretação literal.
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10010 DE 29/09/2026
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. / Lucro presumido. Consultas médicas. Percentual de presunção.
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10011 DE 29/09/2026
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ): Lucro presumido. Serviços de obstetrícia. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. / Lucro presumido. Consultas médicas. Percentual de presunção. / Percentuais de presunção a partir de 1º de janeiro de 2026.