DOU 22/09/2023
Ato COTEPE/ICMS Nº 130 DE 21/09/2023Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
DOU 22/09/2023
Ato COTEPE/ICMS Nº 131 DE 21/09/2023Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
DOU 22/09/2023
Portaria Interministerial MPS/MF Nº 1 DE 20/09/2023Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2023, com vigência para o ano de 2024 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2023, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas, em face do índice FAP a elas atribuído.
DOU 21/09/2023
Lei Nº 14682 DE 20/09/2023Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.
DOU 21/09/2023
Lei Nº 14683 DE 20/09/2023Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.
DOU 21/09/2023
Lei Nº 14689 DE 20/09/2023Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020,…
DOU 21/09/2023
Decreto Nº 11709 DE 20/09/2023Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (67PA-ACE35), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pela República do Chile.
DOU 21/09/2023
Ato Declaratório CONFAZ Nº 36 DE 20/09/2023Ratifica Convênios ICMS aprovados na 380ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.09.2023 e publicados no DOU em 18.09.2023.
DOU 20/09/2023
Solução de Consulta COSIT Nº 162 DE 07/08/2023Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
DOU 20/09/2023
Solução de Consulta COSIT Nº 211 DE 12/09/2023Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
DOU 20/09/2023
Solução de Consulta COSIT Nº 205 DE 05/09/2023Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
DOU 20/09/2023
Solução de Consulta COSIT Nº 213 DE 15/09/2023Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
DOU 20/09/2023
Solução de Consulta COSIT Nº 211 DE 12/09/2023Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
DOU 20/09/2023
Solução de Consulta COSIT Nº 214 DE 18/09/2023Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
DOU 20/09/2023
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5010 DE 06/09/2023Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
DOU 20/09/2023
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5011 DE 12/09/2023Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
DOU 20/09/2023
Circular CAIXA Nº 1024 DE 19/09/2023Regulamentação das Permissões Lotéricas
DOU 20/09/2023
Comunicado BACEN Nº 40686 DE 19/09/2023Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 16, 17 e 18 de setembro de 2023.
DOU 20/09/2023
Portaria MTE Nº 3407 DE 19/09/2023Concede prazo para os Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho - SESMT, já registrados no Sistema Eletrônico de Informações efetuarem novo registro no portal gov.br. (Processo nº 19966.111340/2023-80)
DOU 19/09/2023
Portaria CGSN/SE Nº 100 DE 18/09/2023Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 98, de 8 de setembro de 2023.