Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento de Incentivo Tributário a Estabelecimentos Industriais Localizados no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 12.988, de 13 de julho de 2007.
Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa n° 008/2014/GAB/CRE, que estabelece os procedimentos para cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa n° 017/2018/GAB/CRE, que define os modelos constantes no Anexo XVII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018
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