DOU 29/04/2025
Comunicado BACEN Nº 43106 DE 25/04/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de abril de 2025.
DOU 29/04/2025
Comunicado BACEN Nº 43114 DE 28/04/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de abril de 2025.
DOU 29/04/2025
Portaria AGU Nº 174 DE 28/04/2025Estabelece os requisitos e as condições para a admissão de encaminhamentos de dúvidas interpretativas sobre a Reforma Tributária, promovida pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, ou suas regulamentações legais, no âmbito da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios - Sejan da Advocacia-Geral da União.
DOU 28/04/2025
Notícia Siscomex Importação Nº 40 DE 25/04/2025Alteração de tratamento administrativo - Ministério da Defesa
DOU 25/04/2025
Comunicado BACEN Nº 43101 DE 24/04/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de abril de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa
DOU 25/04/2025
Resolução CODEFAT/MTE Nº 1014 DE 23/04/2025Altera a Resolução Codefat nº 995, de 15 de fevereiro de 2024, que institui o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, voltado ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e trabalhadores, de forma a contribuir com a formação geral, o acesso e a permanência no mundo do trabalho.
DOU 25/04/2025
Portaria MCID Nº 399 DE 22/04/2025Dispõe sobre a atualização anual dos limites de renda bruta familiar admitidos para famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
DOU 25/04/2025
Ato COTEPE/ICMS Nº 50 DE 24/04/2025Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
DOU 25/04/2025
Ato COTEPE/PMPF Nº 10 DE 24/04/2025Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
DOU 25/04/2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6005 DE 31/03/2025Contribuição para o PIS/Pasep apuração cumulativa. Base de cálculo. Créditos presumidos de ICMS. Ttd 410. Não incidência.
DOU 25/04/2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6006 DE 31/03/2025Contribuição para o PIS/Pasep Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM. Suspensão. Obrigatoriedade.
DOU 25/04/2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6007 DE 09/04/2025Imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF despesa com instrução de pessoa com deficiência física ou mental. Dedutibilidade como despesa médica. Instituição regular de ensino. Vedação.
DOU 25/04/2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6008 DE 16/04/2025Contribuição para o PIS/Pasep Vendas para entrega futura. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Notas fiscais.
DOU 24/04/2025
Instrução Normativa BCB Nº 611 DE 22/04/2025Dispõe sobre os tipos de ativos financeiros passíveis de vinculação a boletos de cobrança dinâmicos.
DOU 24/04/2025
Comunicado BACEN Nº 43086 DE 22/04/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de abril de 2025.
DOU 24/04/2025
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 28 DE 24/04/2025Prorroga a vigência de Medida Provisória Nº 1290/2025, que autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do disposto no art. 20 da Lei Nº 8036/1990.
DOU 24/04/2025
Resolução GECEX Nº 723 DE 23/04/2025Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
DOU 24/04/2025
Comunicado BACEN Nº 43094 DE 23/04/2025Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 18, 19, 20, 21 e 22 de abril de 2025.
DOU 23/04/2025
Edital PGFN/RFB Nº 38 DE 22/04/2025O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 2º, da Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e no art. 4º da Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, tornam pública a alteração do Edital de Transição por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica Nº 26/2024, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os seus demais itens e subitens.
DOU 22/04/2025
Decreto Nº 12438 DE 17/04/2025Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.