A prescrição está prevista no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal
O Microempreendedor Individual (MEI) contribui para o INSS e, comisso, garante diversos benefícios trabalhistas, aposentadoria, pensão e auxílios previdenciários. A contribuição mensal é feita pelo pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Legislação prevê a criação de sistema de recuperação de ativos com o objetivo de facilitar a identificação e localização de bens dos devedores
Fianças bancárias ou seguros garantia devem ser emitidos por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil
Originalmente conhecida como carteira profissional, nome hoje tecnicamente não muito aceito, a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS
Objetivo é desburocratizar e agilizar o acesso desse tipo de investidor (pessoa natural) ao mercado brasileiro
Objetivo da prorrogação é preservar empregos; fim da desoneração está previsto para dezembro próximo
A Receita Federal notificou as 440.480 maiores devedoras, que juntas acumulam dívidas em torno de R$ 35 bilhões
Uma situação bastante comum na rotina do departamento pessoal é a utilização do certificado digital, até porque precisamos dele para cumprimento de boa parte das nossas obrigações.
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14/2021
Lei do Estado de Goiás responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata.
O representante da pessoa jurídica excluída do Simples Nacional pode protocolizar abertura de processo:
Cidadão deve ficar atento à modalidade de fraude via link enviado por mensagem de celular
Conheça Cerca de R$ 58 milhões em pagamentos suspeitos foram bloqueados com a aplicação da ferramenta
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Considerando o contido no Processo Administrativo nº 35014.250992/2020-00,
https://trabalhista.blog/2021/09/13/procedimentos-para-a-transmissao-direta-da-dctfweb/
O valor da autuação, com juros e multa, é de R$ 17 milhões.
Dentre os documentos exigidos por lei para a abertura de uma empresa está o CNPJ, sendo este fundamental para a formalização do negócio perante o Estado, bem como para a viabilização legal de diversos processos comerciais.
A Caixa Econômica Federal liberou aos trabalhadores no mês de agosto R$ 8,129 bilhões