Portaria SEFAZ Nº 85-R DE 29/09/2022

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 2.022-SW63W;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Art. 2º As empresas relacionadas no Anexo III desta Portaria ficam descredenciadas da condição de substituto tributário, nas aquisições internas e interestaduais, a partir de 1º de outubro de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III.

Vitória, 29 de setembro de 2022.

MARCELO ALTOÉ

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 85-R, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018. Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (Conforme o art. 1º)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 85-R, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.

"ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018. Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (Conforme o art. 1º)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 85-R, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.

Empresas descredenciadas a partir de 1º de outubro de 2022 da condição de substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais. (Conforme o art. 2º)