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Portaria SUCIEF Nº 119 DE 26/10/2022

Rep. - Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, Ampliação de prazo de recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,

Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 , pelas Atualizações CELT-MB nº 09/2020 e 02/2021, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000155/2022,

Resolve:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo dos seguintes itens:

CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislação
RJ823451Protocolo ICMS 2 de 2014 - Suspensão01.11.2022Protocolo ICMS 2/2014
RJ823452Protocolo ICMS 5 de 2014 - Suspensão01.11.2022Protocolo ICMS 5/2014
RJ823453Protocolo ICMS 64 de 2015 - Suspensão01.11.2022Protocolo ICMS 64/2015
RJ820454Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso XV - Redução de alíquota01.11.2022Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso XV, regulamentado pelo Decreto nº 24.498/1998 e pela Resolução SEF nº 2.942/1998 .
RJ823455Protocolo ICMS 28 de 2008 - Suspensão01.11.2022Protocolo ICMS 28/2008
RJ823456Protocolo ICMS 4 de 2011 - Suspensão01.11.2022Protocolo ICMS 4/2011
RJ801457Convênio ICMS 88 de 2012 - Isenção01.11.2022Convênio ICMS 88/2012 , regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 573/2013
RJ820458Lei 5.147 de 2007, art. 2º Redução de Alíquota01.11.2022Lei nº 5.147/2007 , art. 2º , regulamentada pelo art. 8º da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/2014
RJ802459Convênio ICMS 130 de 1994 - Redução de base de cálculo01.11.2022Convênio ICMS 130/1994
RJ822367Lei nº 4.531 de 2005 - Tributação sobre saída01.05.2019Lei nº 4.531/2005

II - inserção de data fim nos seguintes itens:

CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislação
RJ802440Lei 5.147 de 2007, art. 2º Redução de base de cálculo01.12.201731.10.2022Lei nº 5.147/2007 , art. 2º , regulamentada pelo art. 8º da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/2014

III - alteração de redação dos seguintes itens:

CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislação
RJ818367Lei nº 4.531 de 2005 - Diferimento01.05.2019Lei nº 4.531/2005
RJ803076Convênio ICMS 38 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito01.04.2019Convênio ICMS 38/2012 ; Resolução SEFAZ nº 239/2021

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2022.

AIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

*Republicada por incorreção na original publicada no DO de 27.10.2022.