ERRATA - DOE PA de 16.09.2022
O Decreto nº 2.588 , de 29 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 35.096, de 30 de agosto de 2022, página 15, no art. 1º:
Onde se lê:
"Art. 39-A. Para fins de formação da base PMPF, [...].";
Leia-se:
"Art. 38-A. Para fins de formação da base PMPF, [...].".