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Instrução Normativa SRF Nº 614, De 19 De Janeiro De 2006Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão “DCTF Semestral 1.2”.
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Instrução Normativa SRF Nº 613, De 19 De Janeiro De 2006Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão “DCTF Mensal 1.3”.
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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 3, De 18 De Janeiro De 2006Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2006.
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Resolução CAMEX Nº 1, De 19 De Janeiro De 2006Alíquota - Ad Valorem - Ex-tarifário - Bens de capital - Locomotivas diesel-elétricas
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Lei Nº 11.268, De 19 De Janeiro De 2006Institui abono aos militares das Forças Armadas
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Medida Provisória Nº 275, De 29 De Dezembro De 2005Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196;
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Resolução CONTER Nº 17, De 20 De Dezembro De 2005Sistema CONTER/CRTR´ s. Serviços essenciais ao público. Atendimento aos Técnicos, Tecnólogos e Auxiliares. Horário de Funcionamento dos órgãos componentes do Sistema. Padronização no território nacional.
Aplicação da legislação trabalhista
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Resolução CFC Nº 1.066, De 21 De Dezembro De 2005Aprova a NBC T 19.7. Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas.
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Resolução Normativa-RN Nº 123, De 23 De Janeiro De 2006Dispõe sobre a dispensa de constituição e exigência, cobrança administrativa e cobrança judicial dos créditos da ANS de valores irrisórios cuja cobrança não justifique o custo respectivo.
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Instrução Normativa SRF Nº 610, De 17 De Janeiro De 2006Altera os arts. 14 e 24 da Instrução Normativa SRF nº 450, de 21 de setembro de 2004, que dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
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Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 2, De 24 De Janeiro De 2006Congresso Nacional - mp268-2005 - Prorrogação
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Ato Declaratório Executivo SRF Nº 3, De 23 De Janeiro De 2006Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989
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Resolução BACEN Nº 3.339, De 26 De Janeiro De 2006Altera e consolida as normas que disciplinam as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa.
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Resolução CODEFAT Nº 471 De 24 De Janeiro De 2006Altera a Resolução nº 468, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e d
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Protocolo ICMS Nº 1, De 26 De Janeiro De 2006Altera o Protocolo ICMS 50/05 que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.
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Decreto Nº 5.687, De 31 De Janeiro De 2006Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003.
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Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 3, De 1º De Fevereiro 2006Congresso Nacional - mp269-2005 - Prorrogação
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Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 3, De 1º De Fevereiro 2006Congresso Nacional - mp270-2005 - Prorrogação
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Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 8, De 1º De Fevereiro De 2006Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de janeiro de 2006.
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Decreto Nº 5.688, De 1º De Fevereiro De 2006Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.