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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 42, de 12 de dezembro 2005Congresso Nacional - mp263-2005 - Prorrogação
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Ato Declaratório Executivo SRF Nº 68, de 12 de dezembro de 2005Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989
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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 41, de 12 de dezembro 2005Congresso Nacional - mp262-2005 - Prorrogação
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Resolução CBFNº 78, de 12 de dezembro de 2005Dispõe sobre fixação de anuidades e taxas a serem pagas pelas Pessoas Físicas e Jurídicas inscritas nos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências
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Resolução CBFNº 74, de 12 de dezembro de 2005Revoga as disposições da Resolução CFB N.º 54 de 28 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 29/04/03, Seção 01, página 58, mantendo os atos jurídicos perfeitos e direitos advindas e decorrentes do período de vigência da refe
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Instrução Normativa IBAMA Nº 79, de 13 de dezembro de 2005Meio ambientede - Serviços de preservação - Melhoria - Recuperação - Qualidade - Multa administrativa - Conversão - Procedimentos - Autorização
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Carta-circular BACEN Nº 3.216, de 9 de dezembro de 2005Divulga as condições necessárias à elaboração de laudo grupal de vistoria prévia para fins de enquadramento no "Proagro Mais", na safra 2005/2006 (MCR 16-2-6- “b”).
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Decreto Nº 5.613, De 13 De Dezembro De 2005Reduz o Orçamento de Investimento para 2005 das Companhias Docas do Espírito Santo - CODESA, do Estado de São Paulo - CODESP e do Rio de Janeiro - CDRJ, no valor total de R$ 41.568.317,00.
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Decreto Nº 5.614, De 13 De Dezembro De 2005Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências
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Decreto Nº 5.615, De 13 De Dezembro De 2005Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Paris, República Francesa
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Decreto Nº 5.616, De 13 De Dezembro De 2005Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Minerais - GDARM e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Produção Mineral - GDAPM de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004
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Decreto Nº 5.618, de 13 de dezembro de 2005Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e dá outras providências.
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Portaria MPS Nº 1.635, De 14 De Dezembro De 2005Empregador doméstico - Contribuição do segurado - Contribuição referente ao 13º salário - Prorrogação
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Portaria MPS Nº 1.639, De 15 De Dezembro De 2005Benefício previdenciário - Valor renda média - Novembro-2005 - Divulgação
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Instrução Normativa SRF Nº 577, De 5 De Dezembro De 2005Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências
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Circular CEF Nº 373, De 16 De Dezembro De 2005Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS
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Decreto Nº 5.622, De 19 De Dezembro De 2005Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
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Lei Nº 11.211, De 19 De Dezembro De 2005Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos
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Ajuste SINIEF Nº 11, De 16 De Dezembro De 2005Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE
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Circular CEF Nº 368, De 8 De Dezembro De 2005Dispõe sobre o Orçamento Operacional do FGTS para o exercício de 2006