ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2006
DOU 25.01.2006
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 268, de 2 de dezembro de 2005, que “abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de fevereiro de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 24 de janeiro de 2006
Senador RENAN CALHEIROS - Presidente da Mesa do Congresso Nacional
