Legislações Federais

Altera as Resoluções CG/REFIS nº 19, de 6 de setembro de 2001, e nº 25, de 10 de abril de 2002

Acrescenta dispositivos à Resolução Normativa nº 66, de 08 de novembro de 2005

Dispõe sobre a fixação de anuidade e taxas devidas por pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2006 e dá outras providências

Regulamenta a exportação de produtos e subprodutos madeireiros oriundos de florestas naturais e plantadas, nativas e exóticas, e dá outras providências

Altera o Anexo V do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005

Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências

O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelos arts. 4º e 25 do Anexo I ao Decreto nº 5.510, de 12 de agosto de 2005, e Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define o Cadastro Único de Co

nstitui a Política Nacional de Atenção Oncológica: Promoção, Prevenção, Diagnóstico, Tratamento, Reabilitação e Cuidados Paliativos, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão

Cria a Rede Brasileira de Produção Pública de Medicamentos

Aprova lista de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva para o ano de 2006

Altera as Condições Particulares para os Riscos de Morte e Invalidez Permanente e as Normas e Rotinas para a Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, aprovadas pela Circular SUSEP No 111, de 3 de dezembro de 1999

Aprova o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC

Aprova o Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ou Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público.

Medalha CONTER. Ato de criação e regulamentação.

Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras provid

Autoriza a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e dá outras providências

Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei n

Estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).

Institui o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria da Receira Federal (e-CAC).

Dá nova redação às disposições da Resolução CFB N.º 21/2000, publicada no Diário Oficial da União de 16.08.2000, Seção 1, páginas 71 e 72, que trata dos procedimentos contábil, financeiro, patrimonial e orçamentário do Conselho Federal de