Legislações Federais

Normas Gerais de Direito Tributário.

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Benefício fiscal. Perse. Redução de alíquota a zero. Abrangência. Receitas e resultados sujeitos ao benefício fiscal.

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Benefício fiscal. Perse. Redução de alíquota a zero. Abrangência. Receitas e resultados sujeitos ao benefício fiscal.

Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal

Prorroga as disposições do Protocolo ICMS Nº 113/2013, que dispõe sobre as operações Realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí – SC.

Rep. - Estabelece informações para atendimento ao inciso II do art. 14 da Resolução GECEX Nº 512/2023, que trata sobre apresentação de proposta ou cotação para fornecimento de bem nacional que execute as funções essenciais do bem objeto do pleito de Ex-tarifário, com as informações mínimas estabelecidas em ato da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, para fins de apuração de capacidade de produção nacional equivalente.

Estabelece informações para atendimento ao inciso II do art. 14 da Resolução GECEX Nº 512/2023, que trata sobre apresentação de proposta ou cotação para fornecimento de bem nacional que execute as funções essenciais do bem objeto do pleito de Ex-tarifário, com as informações mínimas estabelecidas em ato da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, para fins de apuração de capacidade de produção nacional equivalente.

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular Nº 3870/2017, e a Carta Circular Nº 3869/2018.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de outubro de 2023.

Implementa o acesso simplificado para o requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed.

Altera a Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.

Ret. - Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2043/2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf.

Dispõem sobre o prazo de vigência encerrado da Medida Provisória nº 1.176/2023, que Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21, divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.09.2023 e publicado no DOU em 03.10.2023.

Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 20 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Isenção de IPI. Alteração de requisitos. Pessoa com deficiência. Veículo automotor. Aplicação das condições e dos requisitos exigidos pela legislação vigente no momento da isenção.

Define as condições para o ressarcimento da subvenção econômica em operações do Pronaf de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023.

Autoriza os Estados do Espírito Santo, Goiás e Rio Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS, ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS E ATOS CONCESSIVOS, VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.