DOU
Lei Nº 11.195, de 18 de novembro de 2005Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994
DOU
Lei Nº 11.196, de 21 de novembro de 2005Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital
DOU
Decreto Nº 5.591, de 22 de novembro de 2005Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências
DOU
Instrução Normativa SRF Nº 574, de 23 de novembro de 2005Dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
DOU
Instrução Normativa SRF Nº 572, de 22 de novembro de 2005Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação
DOU
Circular BACEN Nº 3.300, de 22 de novembro de 2005Divulga a metodologia de apuração da taxa média de câmbio real/dólar divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX).
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de novembro de 2005, considerando o disposto no art. 11,
DOU
Portaria MTE Nº 488, de 23 de novembro de 2005Prova o modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana - GRCSU.
DOU
Portaria Conjunta PGFN/SRFNº 3, de 22 de novembro de 2005Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências
DOU
Lei Nº 11.197, de 24 de novembro de 2005Amplia o limite a que se refere o item III.4.2 do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005
DOU
Lei Nº 11.198, de 24 de novembro de 2005Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 1.125.577.010,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
DOU
Circular CEF Nº 370, de 24 de novembro de 2005Divulga o Manual do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP
DOU
Resolução BACEN Nº 3.328, de 24 de novembro de 2005Altera procedimentos para a apuração da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR) no último dia útil do ano
DOU
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 71, de 24 de novembro de 2005Divulga códigos de receita para serem utilizados no recolhimento ao Tesouro Nacional de valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribui
DOU
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 72, de 24 de novembro de 2005Divulga códigos de receita para serem utilizados no recolhimento ao Tesouro Nacional de valores retidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o PIS/Pasep
DOU
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 73, de 25 de novembro de 2005Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2005
DOU
Ato Declaratório Executivo SRF Nº 65, de 25 de novembro de 2005Enquadra veículo nas condições estabelecidas na NC (87-3) da TIPI
DOU
Ato Declaratório Executivo SRF Nº 66, de 25 de novembro de 2005Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
DOU
Ato Declaratório Executivo SRF Nº 67, de 25 de novembro de 2005Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
DOU
Circular CEF Nº 371, 25 de novembro de 2005Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações ao FGTS, transferência de contas FGTS e à devolução de valores recolhidos ao FGTS
DOU
Circular CEF Nº 372, 25 de novembro de 2005Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais