Legislações Federais

Altera o Anexo III do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008.

Disciplina as medidas a serem adotadas pelas empresas em relação à notificação de doenças e acidentes do trabalho.

Altera a Norma Regulamentadora nº 04 -Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.

Altera a Norma Regulamentadora nº 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval

Aprova o Anexo I - Acesso por Cordas - da Norma Regulamentadora nº 35 - Trabalho em Altura.

Padroniza a identificação dos médicos (em placas, impressos, batas ou vestimentas e/ou crachás) nos estabelecimentos de assistência médica ou de hospitalização (serviços de saúde), públicos e privados, em todo o território nacional

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Imunidade. Constituição da República Art. 150, Inciso Vi, Alíneas B e C. Alcance Restrito.

Declara a aplicação das normas do art. 407 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, prevista nos arts. 7º e 8º da

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2014)

Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização indireta.

Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Altera a Portaria nº 1.457, de 19 de julho de 2011, que disciplina a oferta e a extração de cópias de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em tramite na Coordenação-Geral de Recursos, da

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Estado do Acre.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

Simples Nacional