Solução de Consulta Cosit Nº 107/2014. DOU: Nº 79, de 28 de abril de 2014, Seção 1, pag. 24

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Ementa: PROUNI. ISENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. O impedimento à distribuição de lucros previsto no art. 545, do Decreto nº. 3.000, de 1999, não se aplica àqueles apurados no exercício da atividade de ensino superior pelas instituições de ensino que tenham aderido ao Programa Universidade para Todos.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

Ementa: PROUNI. ISENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. O impedimento à distribuição de lucros previsto no art. 545, do Decreto nº. 3.000, de 1999, não se aplica àqueles apurados no exercício da atividade de ensino superior pelas instituições de ensino que tenham aderido ao Programa Universidade para Todos.