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DOU

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF Nº 221 de 29.04.2014. D.O.U.: 30.04.2014

Altera o Anexo III do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008.

Altera o Anexo III do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008. 

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 27 do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º O Anexo III ao Decreto nº 6.707, de 2008, fica substituído pelo Anexo Único a esta Portaria, a partir de 1º de junho de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 GUIDO MANTEGA

 

 ANEXO ÚNICO

(TABELAS DO ANEXO III AO DECRETO Nº 6.707, DE 2008) 

Valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial 

TABELA I
(Valores em R$ por litro)
ProdutoÁguas minerais artificiais e águas gaseificadas artificiais.
Cód. TIPI2201.10.00
EmbalagemTodas
Preço de ReferênciaTributos Devidos
IPIPISCofins
0,91110,02280,01140,0542

Notas Explicativas (Tabela I)

1. Águas saborizadas ou adicionadas de edulcorantes ou aromatizantes devem ser enquadradas nas Tabelas III, IV ou V, conforme a embalagem.

 

TABELA II
(Valores em R$ por litro)
ProdutoÁguas minerais naturais (incluída as natural-mente gaseificadas)
Cód. TIPI2201.10.00 Ex 01 e 2201.10.00 Ex 02
EmbalagemTodas
CapacidadePreço de ReferênciaTributos Devidos
..IPIPIS/PASEPCOFINS
Até 9,999 litros0,9111NT00
Igual ou Superior a10 litros0,2066NT00

 

Notas Explicativas (Tabela II)

1 - Águas saborizadas ou adicionadas de edulcorantes ou aromatizantes devem ser enquadradas nas Tabelas III, IV ou V, conforme a embalagem.

 

TABELA III
(Valores em R$ por litro)
ProdutoÁguas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas
Cód. TIPI2202.10.00
EmbalagemPET/PLASTICO DESCARTAVEL
GrupoLimitesPreço de ReferênciaTributos Devidos
InferiorSuperiorIPIPISCofins
10,75000,78740,75000,03980,00990,0473
20,78750,82680,80210,04250,01060,0506
30,82690,86810,85220,04520,01130,0537
40,86820,91150,90970,04820,01210,0574
50,91160,95710,93650,04960,01240,0591
60,95721,00500,95950,05090,01270,0605
71,00511,05531,04270,05530,01380,0658
81,05541,10811,08970,05780,01440,0687
91,10821,16351,15840,06140,01530,0731
101,16361,22171,20160,06370,01590,0758
111,22181,28281,25410,06650,01660,0791
121,28291,34691,32390,07020,01750,0835
131,34701,41431,37330,07280,01820,0866
141,41441,48501,45950,07740,01930,0921
151,48511,55931,50100,07960,01990,0947
161,55941,63731,61200,08540,02140,1017
171,63741,71921,69470,08980,02250,1069
181,71931,80521,76610,09360,02340,1114
191,80531,89551,86020,09860,02460,1173
201,89561,99031,94010,10280,02570,1224
211,99042,08982,06980,10970,02740,1305
222,08992,19432,18820,11600,02900,1380
232,19442,30402,21600,11750,02940,1398
242,30412,41922,33850,12390,03100,1475
252,41932,54022,53230,13420,03360,1597
262,54032,66722,57730,13660,03410,1626
272,66732,80062,69030,14260,03560,1697
282,80072,94062,83430,15020,03760,1788
292,94073,08763,05920,16210,04050,1929
303,08773,24203,23940,17170,04290,2043
313,24213,40413,31740,17580,04400,2092
323,40423,57433,56820,18910,04730,2250
333,57443,75303,62650,19220,04810,2287
343,75313,94073,93960,20880,05220,2485
353,94084,13774,07740,21610,05400,2572
364,13784,34464,14860,21990,05500,2617
374,34474,56184,43380,23500,05870,2796
384,56194,78994,72400,25040,06260,2979
.......
415,28105,54505,48060,29050,07260,3457
.......
446,11356,41916,15270,32610,08150,3881
.......
466,74027,07716,78970,35990,09000,4282

 

 

Distribuição das Marcas Comerciais para Tabela III
Marca ComercialGrupo
1524
AGUA DA SERRA20
AGULHAS NEGRAS3
AH!MAX25
ALBANO11
ALTO ASTRAL10
AMERICAN15
AMERICANA12
ANTARCTICA CITRUS22
AQUARIUS FRESH31
AQUAZERO29
ARCO IRIS18
ATIV8
BARE18
BELCO14
BIG10
BIG BOY10
BIG GYN8
BIRI19
BIZZ14
BODY LIGHT44
CASA DO ARROZ1
CELINA24
CERPA14
CERPA FRUITY15
CERRADINHO27
CIBAL11
CINI13
CLASSIC25
CLIPER3
CLUB SODA CRISTALINA26
COCA-COLA24
CONQUISCOLA12
CONQUISTA12
CONTI12
CONTI COLA12
CONVENCAO19
COROA25
COTUBA20
COUNTRY6
CRISTAL DA TERRA11
CRISTALINA11
CRUZEIRO12
DA CASA15
DEL REY7
DEVITO15
DIA%5
DOLLY16
DON15
DORE21
DYDYO15
ESTRELA26
FANTA21
FESTA7
FLESH23
FLEXA9
FLY18
FLYCEL9
FORS15
FREVO8
FRISKY15
FRUKI25
FRUTILLA19
FUNADA13
GALEGUINHA14
GAROTO21
GOIANINHO12
GOL7
GOLD SCRIN14
GOLE17
GOOD DIET15
GRAPETTE17
GUARAH31
GUARANA ANTARCTICA21
GUARANA CHARRUA13
GUARANA CRUZEIRO14
GUARANA JESUS26
GUARANA TUCHAUA14
GUARAPAN18
GUARATUBA11
GURY15
H2M27
H2OH!34
HIDRO42
HYDRO40
IATE10
ICE COLA15
IMPERIAL15
INDAIA18
IRON1
IT9
ITA7
ITA UP7
ITUBAINA BRASILEIRA LIMONGI11
JABOTI25
JAH!35
JAO12
JOTA EFE16
KERO18
KUAT17
LARANJAO10
LOPPY3