PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 591 de 28.04.2014. D.O.U.: 30.04.2014

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementas da Norma Regulamentadora nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), nos termos a seguir:

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Art. 2º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementas do Anexo XI (Máquinas e Implementos para Uso Agrícola e Florestal) da Norma Regulamentadora nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), nos termos a seguir:

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Art. 3º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementas da Norma Regulamentadora nº 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), nos termos a seguir:

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Art. 4º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa da Norma Regulamentadora nº 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração), nos termos a seguir:

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Art. 5º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa da Norma Regulamentadora nº 29 (Segurança e Saúde no Trabalho Portuário), nos termos a seguir:

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Art. 6º Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa da Norma Regulamentadora nº 30 (Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário), nos termos a seguir:

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Art. 7º Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa da Norma Regulamentadora nº 31 (Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura), nos termos a seguir:

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Art. 8º Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa da Norma Regulamentadora nº 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval), nos termos a seguir:

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