Legislações Federais

Publica Convênios ICMS aprovados na 406ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.02.2025.

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.

Assunto: contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade.Créditos. aluguel de veículos.

Assunto: contribuição para o PIS/Pasep redução de alíquota a zero. Cream cheese classificado no código 0406.10.90 da NCM. Possibilidade.

Altera o caput do art. 11 da Resolução CFC nº 1.724, de 16 de maio de 2024, que dispõe sobre a denominação e a forma de custeio das representações dos CRCs fora dos locais de suas respectivas sedes e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação e a forma de custeio das representações dos CRCs fora dos locais de suas respectivas sedes e dá outras providências.

Adesão do MD ao NPI

Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, a Resolução BCB nº 308, de 28 de março de 2023, e a Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, para prever a não sujeição à aprovação, pelo Banco Central do Brasil, do conteúdo dos manuais técnicos operacionais das respectivas convenções e para incluir, na Resolução BCB nº 308, de 28 de março de 2023, a obrigatoriedade de as convenentes submeterem os manuais técnicos operacionais à certificação por empresa de auditoria independente.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de fevereiro de 2025.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro presumido. Alienação de participações societárias. Cessão de direitos. Natureza jurídica. Receita bruta. Percentual de presunção aplicável

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - ganho de capital. Alienação de imóvel residencial. Isenção. Art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - despesas com vacinação de empregados. Despesas de custeio. Livro caixa

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 22, 23 e 24 de fevereiro de 2025.

Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF - bolsa de estudo e pesquisa. Contraprestação de serviços.tributação.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro arbitrado. Opção pelo contribuinte. Impossibilidade.

Dispõe sobre o Registro/Cadastro de Pessoas Jurídicas, Cancelamentos, Concessão de Termo de Responsabilidade Técnica - TRT e Averbação de Atestado de Capacidade Técnica.

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2166/2023, que dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados nas aplicações nos fundos de investimento de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei Nº 14754/2023.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - despesas com vacinação de empregados. Despesas de custeio. Livro Caixa

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - aquisição de imóvel rural. Benfeitorias existentes. Investimentos.

Altera a Portaria PGFN Nº 819/2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).