Portaria PGFN/MF Nº 364 DE 20/02/2025

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 74 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, o art. 82, caput, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002,

Resolve:

Art. 1º A Portaria PGFN nº 819, de 27 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º-A ............................................................................................................

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§ 4º A obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin e a consequência jurídica dos registros observará o previsto na legislação do ente titular dos créditos." (NR)

"Art. 11-A ..............................................................................................................

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§ 1º A consulta ao Cadin é dispensada para:

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III - operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico;

IV - concessão de auxílios e financiamentos relacionados à superação de crise que tenha ocasionado estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal, após a edição do ato a que se refere o art. 7º-A, caput, inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e

V - aditamentos de convênios e contratos de repasse que exclusivamente prorrogam o prazo de vigência.

§ 2º A consulta prévia e obrigatória ao Cadin pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, deve ser realizada, pelo menos:

I - no momento de análise cadastral prévia à celebração de operações de crédito e concessão de incentivos; ou

II - no momento da celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos e respectivos aditamentos, nas demais hipóteses.

§ 3º Quando a operação de concessão de crédito ou de incentivo fiscal ou financeiro se der por meio de agente credenciado, a consulta prévia e obrigatória de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada exclusivamente no âmbito do processo junto ao órgão ou entidade responsável pela política pública.

§ 4º A obrigatoriedade de consulta prévia prevista neste artigo refere-se aos registros realizados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta." (NR)

"Art. 14-A As pessoas físicas e jurídicas incluídas no Cadin poderão solicitar à instituição credora a identificação da irregularidade nos termos do art. 5º, caput, inciso III, desta Portaria.

§ 1º O órgão ou entidade responsável deverá avaliar a anotação e realizar a complementação no prazo máximo de trinta dias, sem prejuízo da observância do prazo legal para suspensão e baixa de registros.

§ 2º Não realizado o complemento no prazo previsto no § 1º, o registro deverá ser suspenso ou baixado pelo órgão ou entidade credora.

§ 3º Identificada a pendência, sendo o caso, deve ser reativado o registro no Cadin." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA