Legislações Federais

Altera a Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023.

Assunto: contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL Bancos comerciais e bancos de investimento. Alteração de objeto social. Cancelamento da autorização para funcionamento. Nova alíquota. Efeitos a partir da publicação no Dou.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF Imposto sobre a renda. Hipótese de incidência. Intervalo entre jornadas de trabalho indenizado. Base de cálculo.

Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ produção em longo prazo. Contratos com entidades governamentais. Lucro real. Diferimento. Lucro presumido. Regime de caixa. Opção. Mudança para regime de competência.

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins atividade de intermediação por meio de plataforma digital. Serviço de transporte prestado por cliente com uso de aplicativo. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Despesas com publicidade e marketing digital. Não caracterização.

Assunto: simples nacional produção e venda de produtos não tributados pelo IPI. Notação NT na Tipi. Atividade comercial. Anexo i da lei complementar nº 123/2006.

Assunto: contribuição para o PIS/Pasep contribuição para o PIS/Pasep-Importação. Não cumulatividade. Crédito. Recolhimento após o registro da declaração de importação. Lançamento de ofício. Possibilidade. Apropriação extemporânea. Compensação.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ Isenção. Associações civis sem fins lucrativos. Entidades desportivas. Remuneração de dirigentes. Terço constitucional de férias e gratificação natalina.

Assunto: normas gerais de direito tributário vacinas. Covid-19. Importação. Isenção. Extensão a outros tributos. Impossibilidade.

Rep. - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Regime de apuração. Agência gestora de fundos garantidores. Garantia de seguros à exportação.

Institui códigos de receita para recolhimentos decorrentes de transação tributária celebrada no âmbito do Programa Litígio Zero 2024 de que trata o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024.

Dispõe sobre o tratamento aplicável aos dados e às informações de acesso restrito e estabelece a obrigatoriedade de assinatura de termo de confidencialidade no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Autoriza ao Estado do Espírito Santo a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas.

Altera o Convênio ICMS nº 82/23, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica.

Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado dos contribuintes estabelecidos nas áreas em que foram declaradas a situação de emergência em razão do atingimento da cota de transbordamento dos rios deste estado.

Autoriza o Estado do Acre a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 22/23, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel.

Publica Convênios ICMS aprovados na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.