O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2º, 4º e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR nº 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, instituído pela Resolução CAU/BR nº 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária DPABR Nº 0051-01/2025, que referendou a Portaria Pres nº 563, de 31 de janeiro de 2025, aprovando o projeto desta Resolução, e
Considerando a Resolução n° 241, de 22 de setembro de 2023 que autoriza, por um período de 12 (doze) meses, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS) a dispensar o recolhimento de taxas de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), referentes a projetos, obras e serviços de Arquitetura e Urbanismo a serem executados em recuperação de danos ocasionados pela catástrofe climática ocorrida naquele Estado;
Considerando a Deliberação Plenária DPABR Nº 0048-01/2024 que aprova o projeto estratégico de Assistência Técnica de Interesse Público, com o objetivo de realizar vistorias técnicas emergenciais em imóveis situados em áreas classificadas como de calamidade pública na Região Metropolitana de Porto Alegre/RS, ao longo de um ano;
Considerando que a aplicação da Resolução CAU/BR nº 241/2023 é essencial para a realização do Projeto Piloto ATIP nas cidades de Canoas e São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul; e
Considerando a solicitação do CAU/RS no sentido de que seja providenciada, de modo ininterrupto, a prorrogação dos efeitos da Resolução nº 241/2023 até o final do mês de maio do corrente ano, resolve:
Art. 1º O Art. 3º da Resolução n° 241, de 22 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A autorização de que trata o art. 1º será permitida para Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) efetuados até 31 de maio de 2025."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
PATRÍCIA SARQUIS HERDEN
Presidente do Conselho