Legislações Federais

Regulamenta o art. 24-B do Anexo X da Parte II da Resolução Sefaz n°720/14, divulga os códigos para preenchimento do Registro 1400 da EFD-ICMS/IPI e enumera as atividades que germ a obrigatoriedade de seu preenchimento.

Altera a Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.

Concessionária Águas da Condessa.Reajuste tarifário do ano de 2024.

Altera a Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021.

Concessionária CEG - Atualização e publicação de tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (Vigência a partir de 01.03.2024).

Concessionária CEG RIO - Atualização e publicação de tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (Vigência a partir de 01.03.2024).

Estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2024, os valores definidos nos incisos I, II e III do artigo 6º da Lei nº 16.722 , de 09 de dezembro de 2019, tendo por base a variação acumulada do IPCA, do período de dezembro/2022 a novembro/2023.

Dispõe sobre a prorrogação de vencimento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, da Competência de FEVEREIRO de 2024.

Altera Portaria que Dispõe sobre a revisão de rotas e prazos cadastrados ou autorizados no Siscomex Trânsito.

Disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia, instituído pela Portaria RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023.

Assunto: classificação de mercadorias código NCM 0811.90.00 Ex Tipi: sem enquadramento

Dispõe sobre o estabelecimento de prazos e setores responsáveis para o encaminhamento de informações específicas ao setor contábil relativas às variações patrimoniais ocorridas, a fim de permitir a elaboração das notas explicativas de forma mais precisa.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de março de 2024.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de março de 2024.

Altera o Decreto nº 10375/2020, que institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

Regulamenta o cadastramento inicial e a atualização de taras dos veículos de transporte de cargas na jurisdição da ALF/Dionísio Cerqueira.

Revoga Portaria que dispõe sobre os documentos de instrução da DI e da DSI em importações de cavalos, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira.

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de aços pré-pintados, comumente classificadas nos subitens NCM 7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e 7212.40.29, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.102536/2023-02 (restrito) e 19972.102535/2023-50 (confidencial).

CCT Importação – fechamento das consultas de cargas no Mantra