Legislações Federais

Assunto: contribuições sociais previdenciárias contribuições sociais previdenciárias. Hipótese deincidência. Pagamentos com valores oriundos do rateio dos recursos extraordinários previsto no art. 47-a, §1º, da lei nº 14.113, de 2020.

Assunto: contribuição para o PIS/Pasep receita de frete. Suspensão. Produtos destinados à exportação. Pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Lucro real. Despesa operacional. Dedutibilidade. Gastos com comissão de venda paga a Marketplace.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 6, de 11 de março de 2010, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.

Regulamenta o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - Cadsol.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura.

Assunto: contribuição para o PIS/Pasep - apuração não cumulativa. Receita bruta. Icms-substituição tributária. Vedação do destaque do tributo. Possibilidade de não inclusão.

Altera a Resolução CMN nº 4.994, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro presumido. Serviços hospitalares. Sociedade limitada unipessoal (SLU). Redução do percentual de presunção. Aplicabilidade.

Assunto: Simples Nacional - restituição de IRRF. Prazo prescricional.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - interpretação literal de norma isentante. Descabimento de interpretação extensiva. Requisito material. Associação civil sem fins lucrativos. Vedação à apropriação particular do superávit desta pelos sócios fundadores, a qualquer título, e ao "Animus Distribuendi"

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro real. Despesa operacional. Dedutibilidade. Gastos com comissão de venda paga a marketplace.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - regime de apuração. Opção. Cisão. Pessoa jurídica cindenda.

Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF - administração pública estadual e municipal. Retenção na fonte. Antecipação.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.

Assunto: Simples Nacional

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de março de 2025.

Estabelece a forma de correção do saldo diário das operações de crédito rural que possuem componente de taxa de juros pós-fixado disposto na Seção 3 (Despesas), do Capítulo 2 (Condições Básicas), do Manual de Crédito Rural (MCR).