Legislações Federais

DOU 29.06.2007 Aprova os regulamentos eleitorais para as eleições de presidentes do Confea, dos Creas e de conselheiros federais.

DOU 29.06.2007 Altera o Ato COTEPE/ICMS 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábe

DOU 29.06.2007 Estabelece critérios mínimos para classificação de operações na carteira de negociação, conforme Resolução nº 3.464, de 26 de junho de 2007.

DOU 29.06.2007 Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

DOU 29.06.2007 Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

DOU 29.06.2007 Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

DOU 29.06.2007 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007 e revoga a Lei nº 11.321, de 7 de julho de 2006.

DOU 02.07.2007 Dispõe sobre o valor mínimo da parcela mensal referente ao parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simple

DOU 02.07.2007 Estabelece os critérios de constituição das provisões técnicas e de contabilização referentes às operações das sociedades seguradoras na modalidade extensão de garantia do seguro garantia estendida.

DOU 02.07.2007 Institui diretrizes para a atenção à saúde, com vistas à prevenção da obesidade e assistência ao portador de obesidade, a serem implantadas em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestã

DOU 02.07.2007 Dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).

DOU 02.07.2007 Altera os prazos estabelecidos no caput dos arts. 9º-F e 9º-G da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluídos pelas Resoluções nºs. 3.365, de 26 de abril de 2006, e 3.372, de 16 de junho de 2006, com alterações post

DOU 02.07.2007 Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.0 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.0), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Apli

DOU 02.07.2007 Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

DOU 03.07.2007 Altera o art. 3º , o Parágrafo único do art. 4º, o item IV, o art. 11 caput e seu Parágrafo único e os Modelos I e IV do Anexo da Resolução CFC nº 893/00 que dispõe sobre a Carteira de Identidade de Contabilista, a Carteira de

DOU 03.07.2007 Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

DOU 25.04.2007, republic. em 03.07.2007 Estabelece os critérios e procedimentos para a transferência automática dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2007.

DOU 03.07.2007 Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público - Cadip. Divulga instruções para o registro de contratações de operações de crédito do Programa Caminho da Escola.

DOU 03.07.2007 Estabelece o Protocolo de Comunicação e a Especificação de Comandos do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (EsC-ECF).

DOU 03.07.2007 Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de junho de 2007.