Ato Cotepe/Confaz Nº 10, De 28 De Junho De 2007

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 129ª reunião ordinária, realizada nos dias 18 a 20 de junho de 2007, em Brasília, DF, aprovou o Protocolo de Comunicação e a Especificação de Comandos do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (EsC-ECF). Art. 1º Fica aprovado o Anexo Único deste ato contendo o Protocolo de Comunicação e a Especificação de Comandos do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (EsC-ECF) que descreve as camadas do protocolo de comunicação com o computador externo, bem como os comandos e respostas da comunicação remota realizada por meio de modem interno, conforme previsto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA