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Portaria Ms Nº 1.414, De 13 De Junho De 2007DOU 15.06.2007
Altera a Portaria nº 491, de 9 de março de 2006, que dispõe sobre a expansão do Programa "Farmácia Popular do Brasil".
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Resolução Bacen Nº 3.460, De 14 De Junho De 2007DOU 18.06.2007
Dispõe sobre concessão de prazo para pagamento de prestações de investimento com vencimento em 2007 e sobre prorrogação de parcela com vencimento em 2007 dos créditos de custeio prorrogados referentes às safras 2004/2005 e 2005/
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Portaria Mte Nº 129, De 15 De Junho De 2007DOU 18.06.2007
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Medida Provisória Nº 375, De 15 De Junho De 2007DOU 18.06.2007
Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
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Decreto Nº 6.127, De 18 De Junho De 2007DOU 19.06.2007
Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional
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Medida Provisória Nº 377, De 18 De Junho De 2007DOU 19.06.2007
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em com
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Instrução Normativa Srf Nº 746, De 11 De Junho De 2007DOU 14.06.2007, republic. em 20.06.2007
Dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2007 e dá outras providências.
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Carta-Circular Bacen Nº 3.278, De 18 De Junho De 2007DOU 20.06.2007
Dispõe sobre as contas de custódia de clientes do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)
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Resolução Cgsn Nº 9, De 18 De Junho De 2007DOU 20.06.2007
Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para efeito de recolhimento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de c
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Portaria Mps Nº 254, De 19 De Junho De 2007DOU 20.06.2007
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Resolução Cgsn Nº 7, De 18 De Junho De 2007DOU 20.06.2007
Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)
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Resolução Cgsn Nº 8, De 18 De Junho De 2007DOU 20.06.2007
Dispõe sobre o Portal do Simples Nacional na internet
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Resolução Cgsn Nº 6, De 18 De Junho De 2007DOU 20.06.2007
Dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados para fins da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuiç
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Lei Nº 11.494, De 20 De Junho De 2007DOU 21.06.2007
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.
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Lei Nº 11.492, De 20 De Junho De 2007DOU 21.06.2007
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
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Lei Nº 11.493, De 20 De Junho De 2007DOU 21.06.2007
Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho
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Lei Nº 11.490, De 20 De Junho De 2007DOU 21.06.2007
Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e
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Lei Nº 11.491, De 20 De Junho De 2007DOU 21.06.2007
Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FIFGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências
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Ato Declaratório Interpretativo Srf Nº 10, De 20 De Junho De 2007DOU 22.06.2007
Dispõe sobre a retenção do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, e administraç
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Instrução Normativa Agu Nº 5, De 21 De Junho De 2007DOU 22.06.2007