Portaria Mte Nº 129, De 15 De Junho De 2007

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, Substituto, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 e no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética Setorial do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, instituída pela Portaria nº 147 de 26 de outubro de 2006, publicada no DOU de 27 de outubro de 2006, Seção 1, página 133, na forma do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RONALDO LESSA