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Resolução CFESS Nº 476, de 16 de novembro de 2005Estabelece procedimentos e normas de regulamentação para utilização do Fundo Nacional de Apoio aos CRESS, SECCIONAIS e CFESS.
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Resolução CONANDA Nº 106, de 17 de novembro de 2005Altera dispositivos da Resolução Nº 105/2005 que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências:
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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 39, de 18 de novembro de 2005Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2005.
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Portaria MTE Nº 486, de 18 de novembro de 2005O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e no art. 1º do Decreto nº 3.334, de 11 de janeiro de 2000, e tendo em vista as
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Resolução ANA Nº 497, de 18 de novembro de 2005Dispõe sobre os procedimentos de regularização dos usuários de recursos hídricos do Sistema Curema-Açu.
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Circular BACEN Nº 3.299, de 18 de novembro de 2005Inclui no título 3 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais capítulo sobre garantias prestadas por organismos internacionais.
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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 39, de 18 de novembro de 2005Congresso Nacional - mp261-2005 - Prorrogação
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Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 40, de 21 de novembro de 2005Congresso Nacional - mp258-2005 - Vigência - Encerrada
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Lei Nº 11.196, de 21 de novembro de 2005Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital
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Lei Nº 11.195, de 18 de novembro de 2005Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994.
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Decreto Nº 5.584, de 18 de novembro de 2005Dispõe sobre o recolhimento ao Arquivo Nacional dos documentos arquivísticos públicos produzidos e recebidos pelos extintos Conselho de Segurança Nacional - CSN, Comissão Geral de Investigações - CGI e Serviço Nacional de Informações - SNI, que
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Decreto Nº 5.585, de 19 de novembro de 2005Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 5.510, de 12 de agosto de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
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Decreto Nº 5.586, de 19 de novembro de 2005Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que
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Decreto Nº 5.588, de 21 de novembro de 2005Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002, que institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.
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Decreto Nº 5.589, de 21 de novembro de 2005Cria a Embaixada do Brasil na República da Guiné Equatorial, com sede em Malabo
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Decreto Nº 5.590, de 21 de novembro de 2005Cria a Embaixada do Brasil na República do Sudão, com sede em Cartum.
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Ato Declaratório Executivo SRF Nº 63, de 21 de novembro de 2005Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989
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Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 22, de 21 de novembro de 2005Dispõe sobre o cancelamento de Registro Especial de Fabricante de Cigarros da empresa American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda, CNPJ 01.099.651/0001-43
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Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 23, de 21 de novembro de 2005Dispõe sobre o cancelamento de Registro Especial de Fabricante de Cigarros da empresa American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda, CNPJ 01.099.651/0003-05
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Portaria SRF Nº 6.087, de 21 de novembro de 2005Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.