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Resolução CODEFAT Nº 468, De 21 De Dezembro De 2005Estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências
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Resolução CODEFAT Nº 467, De 21 De Dezembro De 2005Estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego
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Decreto Nº 5.641, De 26 De Dezembro De 2005Dispõe sobre a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 13 da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001,
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Resolução CFC Nº 1.061, De 9 De Dezembro De 2005Estabelece o Leiaute Brasileiro de Contabilidade Digital para fins de escrituração, geração e armazenamento de informações contábeis em meio digital, e dá outras providências
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Resolução CAMEX Nº 44, De 23 De Dezembro De 2005O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO
EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo
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Ato Declaratório Executivo SRF Nº 73, De 26 De Dezembro De 2005Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
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Resolução CFC Nº 1.058, De 9 De Dezembro 2005Dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos conselhos regionais de contabilidade para o exercício de 2006
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Medida Provisória Nº 272, De 26 De Dezembro De 2005Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreir
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Ato Declaratório Executivo SRF Nº 69, De 20 De Dezembro De 2005Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989
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Ato Declaratório Executivo SRF Nº 71, De 21 De Dezembro De 2005Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989
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Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 81, De 29 De Dezembro De 2005Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2006
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Circular BACEN Nº 3.307, De 29 De Dezembro De 2005Altera a seção 1 do capítulo 5 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), que trata da posição de câmbio
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Lei Nº 11.258, De 30 De Dezembro De 2005Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua
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Lei Nº 11.260, De 30 De Dezembro De 2005Institui o ano de 2006 como Ano do Turismo
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Lei Nº 11.259, De 30 De Dezembro De 2005Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente
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Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 1, De 2 De Janeiro De 2006Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de dezembro de 2005
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Carta Circular BACEN Nº 3.220, De 30 De Dezembro De 2005Altera instruções para as comunicações previstas na Carta-Circular 2.826, de 4 de dezembro de 1998, e na Carta-Circular 3.098, de 11 de junho de 2003
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Lei Nº 11.264, De 2 De Janeiro De 2006Confere ao município de Passo Fundo o título de “Capital Nacional da Literatura”.
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Lei Nº 11.263, De 2 De Janeiro De 2006Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego assassinados durante ação fiscal e dá outras providências
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Lei Nº 11.263, De 2 De Janeiro De 2006Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego assassinados durante ação fiscal e dá outras providências