PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 12 DE 19 DE MAIO DE 2020
Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ - cômputo de benefício por incapacidade para carência.
Legislações Federais
Últimas legislações
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1953, DE 21 DE MAIO DE 2020
Disciplina a compensação dos créditos financeiros de que tratam o art. 7º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o art. 4º-C da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
PORTARIA CONJUNTA SEPRT/INSS Nº 17 DE 21 DE MAIO DE 2020
Prorroga, até 19.06.2020, o prazo previsto na Portaria SEPRT/INSS nº 8.024 de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
CIRCULAR CAIXA Nº 907 DE 18 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a divulgação da versão 11 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
RESOLUÇÃO CD/PIS/PASEP Nº 2 DE 19 DE MAIO DE 2020
Autoriza a distribuição aos participantes do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.04.2020, somada às demais reservas e retenções.
LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
PORTARIA RFB Nº 853, DE 14 DE MAIO DE 2020
Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 155, DE 15 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4009, DE 08 DE MAIO DE 2020
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP
LEI 13.998 DE 14 DE MAIO DE 2020
Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e dá outras providências.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 5, DE 12 DE MAIO DE 2020
Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUARA Nº 1, DE 12 DE MAIO DE 2020
Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1950, DE 12 DE MAIO DE 2020
Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1951, DE 12 DE MAIO DE 2020
Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, e nº 1783, de 11 de janeiro de 2018, que dispõem, respectivamente, sobre entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital e sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.
PORTARIA ME Nº 201, DE 11 DE MAIO DE 2020
Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
DECRETO Nº 10.344, DE 8 DE MAIO DE 2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
PORTARIA SEPRT Nº 11.503 DE 07 DE MAIO DE 2020
Estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação - CA e dá outras providências. (Processo nº 19966.100406/2020-63).
ATO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 31 DE 07 DE MAIO DE 2020
Prorroga a Medida Provisória nº 926, de 20.03.2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.979, de 06.02.2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus", pelo período de sessenta dias.
ATO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 32 DE 07 DE MAIO DE 2020
Prorroga a Medida Provisória nº 927, de 22.03.2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências", pelo período de sessenta dias