DOU 20/12/2019
PORTARIA SEPRT Nº 1.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019Revoga atos infralegais do extinto Ministério do Trabalho. (Processo nº 19964.103375/2019-89).
DOU 19/12/2019
DECRETO Nº 10.178, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
DOU 19/12/2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 292, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019Republicação (publicação anterior em 06/12/2019)Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
DOU 18/12/2019
AJUSTE SINIEF Nº 27 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações Prestações - CFOP.
DOU 18/12/2019
PORTARIA SEPRT Nº 1.412, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019Prorroga por 12 (doze) meses a entrada em vigor dos subitens da Norma Regulamentadora nº 37 (Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo).
DOU 17/12/2019
PORTARIA SEPRT Nº 1.409, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019Estabelece regras voltadas à execução do art. 44-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019, no âmbito das competências normativas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. (Processo nº 19964.108599/2019-87).
DOU 17/12/2019
DESPACHO CONFAZ Nº 93, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Publica Convênios ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019.
DOU 13/12/2019
CIRCULAR CAIXA Nº 881 DE 12/12/2019Publica a versão 6 do Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
DOU 12/12/2019
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 65, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF 2020).
DOU 12/12/2019
LEI Nº 13.932 DE 11/12/2019Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
DOU 12/12/2019
RESOLUÇÃO CGSN Nº 151, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019Revoga o art. 3º da Resolução CGSN nº 150, de 3 de dezembro de 2019.
DOU 11/12/2019
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 68, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD DMED 2020)
DOU 10/12/2019
PORTARIA SEPRT Nº 1357 DE 09/12/2019Aprova inclusão do subitem 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas
DOU 10/12/2019
PORTARIA SEPRT Nº 1.358 DE 09/12/2019Altera os itens 9.2 e 14.3 do Anexo nº 2 (exposição ocupacional ao benzeno em postos revendedores de combustíveis) da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades e dá outras providências.
DOU 09/12/2019
CIRCULAR CAIXA Nº 882 DE 05/12/2019Divulga a versão 9 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.
DOU 09/12/2019
PORTARIA SEPRT Nº 1.359, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019Aprova o Anexo 3 - Calor - da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo nº 3 - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor - da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações insalubres e o Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades, e dá outras providências.
DOU 06/12/2019
RESOLUÇÃO CGSN Nº 149, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no ano-calendário 2020.
DOU 06/12/2019
RESOLUÇÃO CGSN Nº 150, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
DOU 06/12/2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 292, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
DOU 06/12/2019
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 848 DE 05/12/2019Altera as Resoluções nº 721, de 30 de outubro de 2013, e nºs 825 e 829, ambas de 26 de março de 2019, que, respectivamente, estabelece critérios para distribuição de recursos da ação \"Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa Seguro-Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE\"; regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT a fundos de trabalho de Estados e Municípios; e aprova a distribuição de recursos para o exercício de 2019 entre as modalidades no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, e dá outras providências.
