DOU 31/12/2019
PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME Nº 679 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2020, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
DOU 30/12/2019
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
DOU 30/12/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
DOU 30/12/2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 311, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
DOU 27/12/2019
Ato Declaratório CONFAZ Nº 22 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019 e publicados no DOU em 17.12.2019.
DOU 27/12/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.919 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF 2020).
DOU 27/12/2019
LEI Nº 13966 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
DOU 27/12/2019
LEI Nº 13.969, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
DOU 27/12/2019
LEI Nº 13.970, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
DOU 26/12/2019
PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME Nº 671 DE 23/12/2019Prevê a produção de efeitos de dispositivos constantes da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.
DOU 26/12/2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 313, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019VALE-TRANSPORTE. VALE-COMBUSTÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA.
DOU 26/12/2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 315, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019Assunto: Simples Nacional
DOU 24/12/2019
PORTARIA SEPRT Nº 1419, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). (Processo nº 19964.108714/2019-13).
DOU 24/12/2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 300, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
DOU 23/12/2019
DECRETO Nº 10.188 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999 , para dispor sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
DOU 20/12/2019
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 308, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
DOU 20/12/2019
PORTARIA RFB Nº 2135, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019Estabelece os parâmetros relativos à indicação de pessoa jurídica para ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020.
DOU 20/12/2019
PORTARIA RFB Nº 2136, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019Estabelece os parâmetros relativos à indicação de pessoa física para ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020.
DOU 20/12/2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 301, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
DOU 20/12/2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 309, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
