PORTARIA ME Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
Legislações Federais
Últimas legislações
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 45, DE 28 DE MAIO DE 2020
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 81 DE 10 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 982 DE 13 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
LEI Nº 14.013, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Conversão da Medida Provisória 919, de 2020.
LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1959, DE 09 DE JUNHO DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
LEI Nº 14.011, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Conversão da Medida Provisória nº 915 de 2019
CIRCULAR CAIXA Nº 910 DE 08 DE JUNHO DE 2020
Publica a versão 12 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.
PORTARIA RFB Nº 978, DE 08 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
ATO CONGRESSO NACIONAL CN Nº 56 DE 05 DE JUNHO DE 2020
Prorroga a Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.
CIRCULAR CAIXA Nº 911 DE 05 DE JUNHO DE 2020
Divulga a publicação da versão 11 do Manual de Orientações Regularidade Empregador.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.958 DE 05 DE JUNHO DE 2020
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
PORTARIA SEPRT Nº 13.699 DE 05 DE JUNHO DE 2020
Altera o § 1º e cria o § 4º do Artigo 4º da Portaria nº 10.486, de 22 de abril de 2019, para editar normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. (Processo nº 19965.106085/2020-11).
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 975, DE 1º DE MAIO DE 2020
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04 Nº 4013, DE 01 DE JUNHO DE 2020
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
ATO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 44 DE 27 DE MAIO DE 2020
Prorroga a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.
ATO CONGRESSO NACIONAL - CN Nº 40 DE 26 DE MAIO DE 2020
Prorroga a Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que "Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.
Decreto do Governador do Estado do Paraná nº 4705 de 26 de Maio de 2020
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido a título de sujeição passiva por substituição tributária, declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração - substituição tributária - GIA-ST, nas condições que especifica.
LEI Nº 14.002, DE 22 DE MAIO DE 2020
Altera as Leis nos 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nos 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.