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DOU

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 035, DE 12 DE MAIO DE 2022

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.074/2021, que alterava a Lei n° 14.113/2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n° 1.074, de 11 de novembro de 2021, que “Altera a Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 21 de abril de 2022.

Congresso Nacional, em 12 de maio de 2022

Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional