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PORTARIA N° 306, DE 13 DE MAIO DE 2022

Altera dispositivos da PORTARIA N° 0354, de 14 de dezembro de 2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da PORTARIA N° 0354, de 14 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“III-4SUBPRODUTOS DA PECUÁRIA
…………………………………………………………….
III-4.20COURO WET BLUE12,0027,80
III-4.21COURO WET BLUE (REFUGO)5,607,00″

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LOURIVAL DE BARROS BARBALHO JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício